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- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 0014150-24.2022.8.21.9000 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Quarta Turma Recursal Cível
Publicação
09/05/2022
Julgamento
5 de Maio de 2022
Relator
Oyama Assis Brasil de Moraes
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Ementa
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREPARO OU PEDIDO DE AJG NO PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO. A LEI Nº 9.099/95 É CLARA AO DETERMINAR QUE O PREPARO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 48 HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO. AUSENTES, NA HIPÓTESE, OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, TRATANDO-SE DE RECURSO DESERTO.RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO.