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- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Representação Criminal / Notícia de Crime: RPCR 0009264-65.2022.8.21.7000 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
09/05/2022
Julgamento
3 de Maio de 2022
Relator
Gisele Anne Vieira de Azambuja
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Ementa
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. ARTIGO 1º, INCISO V, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DE PERSECUÇÃO PENAL. ARTIGO 18 DO CPP E SÚMULA 524 DO STF. DEFERIMENTO DO PEDIDO ARQUIVAMENTO DO EXPEDIENTE