Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 017XXXX-38.2013.8.21.7000 RS

Em razão do julgamento do Tema 952, retornam os autos conclusos para novo julgamento. Na hipótese, verifico que no plano de saúde firmado, há previsão expressa de reajuste de mensalidade em observação à mudança de faixa etária, com previsão de dez faixas etárias (Cláusulas 79ª e 80ª). Portanto, os percentuais previstos estão em conformidade com os normativos da agência reguladora (ANS), sem que os valores se mostrem excessivamente onerosos ou impraticáveis à consumidora, de modo não se verifica a abusividade nos reajustes efetuados. Nesse sentido, impõe-se a reforma da sentença, a fim de julgar improcedente a demanda. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. RECURSO DA RÉ PROVIDO.