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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20178210005 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Nona Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Eduardo Richinitti
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Ementa

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO E DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NEGATIVA. ÔNUS DA PARTE RÉ. EVIDÊNCIA DE FRAUDE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.\nNEGATIVA DE CONTRATAÇÃO E DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO. CASO EM QUE A AUTORA NEGA A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DE DÉBITO JUNTO À EMPRESA REQUERIDA, RAZÃO PELA QUAL AFIRMA QUE INSCRIÇÃO DO SEU NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO FOI INDEVIDA. O ÔNUS DA PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS E DA ORIGEM DO DÉBITO QUE MOTIVOU A INSCRIÇÃO DESABONATÓRIA É DA RÉ, PORQUANTO INVIÁVEL EXIGIR-SE DA AUTORA PROVA NEGATIVA. EVIDÊNCIA DE FRAUDE NAS ASSINATURAS POSTAS NOS CONTRATOS. NÃO TENDO A RÉ SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA.\nDANO MORAL. EFETUADA A INSCRIÇÃO DA PARTE AUTORA POR DÉBITO INEXISTENTE, NASCE O DEVER DE INDENIZAR PARA A RÉ, RESPONSÁVEL PELO APONTAMENTO INDEVIDO, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DO PREJUÍZO.\nVALOR DA INDENIZAÇÃO.

1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER QUANTIFICADA COM PONDERAÇÃO, DEVENDO ATENDER AOS FINS A QUE SE PRESTA – COMPENSAÇÃO DO ABALO E ATENUAÇÃO DO SOFRIMENTOSEM REPRESENTAR, CONTUDO, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE OFENDIDA. 2. O VALOR FIXADO (R$ 8.000,00) ESTÁ DE ACORDO COM O PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO.\nAPELAÇÃO DESPROVIDA.
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