jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança Cível: MSCIV 0013323-13.2022.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal Cível

Publicação

27/04/2022

Julgamento

22 de Abril de 2022

Relator

Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_MSCIV_71010461564_e5caa.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO OCORRENTE.

O mandado de segurança não deve ser utilizado como sucedâneo do agravo de instrumento. A apreciação do mandado de segurança é viável apenas em hipóteses excepcionais, quando identificada ilegalidade, abuso de poder ou lesão a direito líquido e certo.No caso concreto, o impetrante se valeu do mandado de segurança como sucedâneo do agravo de instrumento. INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1477525241/mandado-de-seguranca-civel-msciv-71010461564-rs