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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 50075585520198210019 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 50075585520198210019 RS

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Publicação

20/04/2022

Julgamento

14 de Abril de 2022

Relator

Nelson Antônio Monteiro Pacheco
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Ementa

\n\nDIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA E REPETIÇÃO DE VALORES. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.\n1.

Tratando-se de relações de consumo, possível se mostra a inversão do ônus da prova, nos termos do art. , VIII, do CDC. Contudo à parte autora cabe comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito.\n2. No caso dos autos, contudo, a parte autora não se desincumbiu de tal ônus, não se tratando, inclusive, de hipótese de dano moral in re ipsa. \n3. A concessionária demonstrou, a teor do disposto no art. 373, II, do CPC, ter verificado a cobrança equivocada e a reemissão de faturas em acerto de contas, na via administrativa, corrigindo as imprecisões. Não restou caracterizada qualquer irregularidade na conduta da parte ré a justificar repetição de valores, tampouco a condenação em indenização por dano moral.\n4. Sentença de improcedência mantida.\nAPELAÇÃO IMPROVIDA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1477142931/apelacao-civel-ac-50075585520198210019-rs

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