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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Marcelo Cezar Muller
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Inteiro Teor

Documento:20002009173
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

10ª Câmara Cível

Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906

Apelação Cível XXXXX-77.2020.8.21.0124/RS

TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral

RELATOR (A): Des. MARCELO CEZAR MULLER

APELANTE: LAURO ADOLFO THIELE (AUTOR)

APELANTE: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

EMENTA

ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ INDENIZAÇÃO POR DANOs MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA INTERNA.

A matéria em discussão é relativa a falha no fornecimento de energia elétrica na propriedade do autor. Portando, insere-se na subclasse “Direito Público não Especificado”, cuja competência para exame e julgamento do recurso é de uma das Câmaras Cíveis integrantes dos Colendos 1º, 2º e 11º Grupos Cíveis, nos termos do artigo 19, § 1º, do Regimento Interno do TJRS.

Declinada a competência.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

1 - Cuida-se de apelações interpostas pelas partes nos autos da Ação Cominatória c/c Indenização por danos morais e materiais ajuizada por LAURO ADOLFO THIELE em face de RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Com as razões e contrarrazões, subiram os autos a esta Corte e vieram-me conclusos para julgamento.

É o breve relatório.

2 - O recurso foi distribuído a esta Câmara em razão da subclasse “responsabilidade civil”. Todavia, considerando o que consta na petição inicial, a competência não seria desta Câmara, uma vez que o pedido de indenização se cumula ao requerimento de obrigação de fazer, a fim de que seja retificado o fornecimento de energia elétrica na residência do autor.

Constou do dispositivo sentencial, ítem C:

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, aos efeitos de:

a) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00, como indenização por danos morais, valor este a ser corrigido monetariamente pelo IGP-M a contar da publicação da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação;

b) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 850,00, corrigido monetariamente pelo IGP-M desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

c) condenar a parte ré a manter a rede elétrica adequada na residência do demandante, efetuando as obras a tanto necessárias, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada.

Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo em 12% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando, para tanto, o trabalho realizado, a baixa complexidade da matéria e o tempo de tramitação da demanda.

Pontuo que, não obstante a exigência de valor certo no pedido indenizatório, entende-se que a condenação em valor inferior não acarreta sucumbência recíproca, permanecendo em vigência a Súmula nº 326, do STJ.

Ficam as partes intimadas da presente decisão. (grifei)

Saliento que, a partir da narrativa da inicial conclui-se que a discussão destes autos diz respeito à obrigação de fazer, qual seja, a realização de obra pública consistente no fornecimento adequado de energia elétrica. Há, também, pedidos de dano moral e material.

Não se trata de demanda meramente indenizatória, o que justificaria a distribuição para as Câmaras integrantes do 5º Grupo Cível. Contudo, justamente por ter a inicial contemplado pedido de obrigação de fazer, há de ser deslocada a competência.

A competência das Câmaras Cíveis deste Tribunal está disciplinada no art. 19, § 1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (RITJRS).

Portanto, tratando-se de pedido indenizatório fundado em ausência/necessidade de obra pública, a competência recursal é de uma das Câmaras Cíveis integrantes dos Colendos 1º, 2º e 11º Grupos Cíveis, nos termos do art. 19, § 1º, do RITJRS.

Por pertinente:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA INTERNA. MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. Consta da presente demanda pedido de obrigação de fazer atinente ao restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, bem como de reparação por danos morais em decorrência da interrupção do serviço prestado pela parte ré. Tem-se, pois, que a competência para o seu exame é de uma das Câmaras integrantes dos 1º, 2º e 11º Grupos Cíveis desta c. Corte, nos termos do artigo 19, § 1º, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça. - COMPETÊNCIA DECLINADA.(Apelação Cível, Nº 70085221455, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 15-07-2021)

PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DO SERVIÇO NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA DENTRO DOS PADRÕES DA ANEEL. ALÇADA INTERNA NESTE TRIBUNAL. Competência declinada. Decisão monocrática.(Apelação Cível, Nº 70083520726, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 29-01-2020)

Nesse sentido, colaciono precedente julgado pelas Câmaras integrantes da subclasse “DIREITO PÚBLICO PRIVADO”:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. A PRODUÇÃO DE PROVA JUDICIÁRIA SE DESTINA AO PROCESSO, SENDO, PORÉM, O JUIZ O DESTINATÁRIO PRINCIPAL DAS PROVAS, POIS ESSAS TÊM POR FINALIDADE A FORMAÇÃO DA SUA CONVICÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O INDEFERIMENTO DA PROVA PRETENDIDA CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA. O ÚNICO MEIO HÁBIL A COMPROVAR AS INÚMERAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELA AUTORA, NA TENTATIVA DE AGILIZAR A LIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA, SERIA ATRAVÉS DA JUNTADA DOS ÁUDIOS DOS PROTOCOLOS INFORMADOS, JÁ QUE OS PEDIDOS SÃO REALIZADOS POR LIGAÇÕES TELEFÔNICAS, AS QUAIS SÃO GRAVADAS PELA EMPRESA RÉ. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº XXXXX20188210008, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 30-06-2021) grifei

3- Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos à Diretoria Processual para redistribuição do feito a uma das Câmaras competentes para a apreciação da matéria relativa a “Direito Público Não Especificado”.



Documento assinado eletronicamente por MARCELO CEZAR MULLER, Desembargador Relator, em 8/4/2022, às 15:28:57, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc2g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?ação=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 20002009173v6 e o código CRC 7bae4b58.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO CEZAR MULLER
Data e Hora: 8/4/2022, às 15:28:57



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