Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 50003107720208210124 RS

\nA matéria em discussão é relativa a falha no fornecimento de energia elétrica na propriedade do autor. Portando, insere-se na subclasse “Direito Público não Especificado”, cuja competência para exame e julgamento do recurso é de uma das Câmaras Cíveis integrantes dos Colendos 1º, 2º e 11º Grupos Cíveis, nos termos do artigo 19, § 1º, do Regimento Interno do TJRS.\nDeclinada a competência.