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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Roberto Carvalho Fraga
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Inteiro Teor

Documento:20001803137
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

3ª Câmara Criminal

Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906

Apelação Criminal XXXXX-85.2021.8.21.0006/RS

TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06)

RELATOR: Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA

APELANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA

APELADO: SEGREDO DE JUSTIÇA

RELATÓRIO

O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra condenar o réu OMAR OLIVEIRA como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, pela prática do seguinte fato:

FATO
"No dia 29 de julho de 2021, por volta das 17h, na Quadra 11, inclusive na Casa 04, bairro Promorar, nesta Cidade, o denunciado OMAR OLIVEIRA transportava, trazia consigo e guardava, com finalidade de entregar a consumo de terceiros, 23 porções de cocaína (sendo 22 porções menores, com cerca de 29 gramas no total, e 01 porção maior, pesando 09 gramas), substância que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar (nos termos da Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde).
Na oportunidade, o denunciado, que estava “monitorado” eletronicamente, possuía a droga acima descrita para comercialização, quando foi avistado pela Brigada Militar próximo a outro indivíduo, o qual fugiu em direção a um mato, tendo OMAR tentado se esconder atrás do muro da residência em que estava, sendo abordado pela guarnição.
Ato contínuo, em revista pessoal, foram encontradas vinte e duas porções de cocaína no bolso da bermuda de Omar e, diante da situação de flagrância, procedida à busca no pátio da residência, onde foi localizada uma porção maior de cocaína, pesando aproximadamente 09 gramas, além de uma balança de precisão e um manuscrito contendo anotações referentes à traficância.

O acusado foi preso em flagrante, sendo o auto de prisão devidamente homologado, com conversão em preventiva.

A denúncia foi recebida em 22/09/2021.

O réu foi citado e apresentou resposta à acusação.

Durante a instrução processual, foram ouvidas as testemunhas e interrogado o réu.

Encerrada a instrução, as partes apresentaram memoriais.

Sobreveio a sentença de procedência da ação penal para: condenar o réu como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à data dos fatos.

Arrazoando, o acusado requereu a absolvição, sob o argumento de ausência de provas para a condenação. Requereu, subsidiariamente, a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de posse, previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. Alternativamente, coso seja mantida a condenação, pede a fixação da pena-base no mínimo legal e o afastamento da agravante da reincidência, com a consequente fixação de regime inicial mais brando. Por fim, pugna pelo afastamento da pena de multa.

O Ministério Público ofertou contrarrazões.

Os autos subiram a esta Corte.

Remetidos os autos a esta Corte, a ilustre Procuradora de Justiça, manifestou-se pelo parcial provimento do recurso.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTO

Eminentes colegas.

Conheço do recurso uma vez que adequado e tempestivo.

Materialidade e autoria dos crimes

A materialidade delitiva restou demonstrada pelo auto de apreensão, auto de prisão em fragrante, pelo laudo de constatação da natureza da substância, popularmente conhecida como cocaína, substância causadora de dependência química, de uso proscrito no Brasil, consoante Portaria 344 da SVS/MS, todos corroborados pelos depoimentos colhidos durante a instrução.

No que se refere à autoria do delito de tráfico, está bem delineada nos autos, recaindo nos apelantes e as teses escusativas não convencem, pois restou insulada no contexto probatório.

Neste sentido, a prova oral produzida nos autos, in vesbis:


“(…)
O policial militar Marcelo Costa e Silva relatou que já tinham conhecimento acerca do comércio de drogas desenvolvido em uma residência abandonada no bairro Promorar, sendo que, na data do fato, durante patrulhamento de rotina, visualizaram dois indivíduos no local, sendo que um deles (não identificado) conseguiu empreender fuga e o outro, o réu Omar, se abaixou atrás de um muro para se esconder. Ato contínuo, abordaram o acusado e, na revista pessoal, localizaram, no bolso da sua bermuda, parte das drogas apreendidas. Em diligências pelo pátio, próximo de onde o réu havia se escondido, encontraram mais uma parte das substâncias ilícitas, um coldre, uma balança de precisão e um manuscrito (com anotações relativas ao tráfico). Indagado acerca da situação da residência, respondeu que a mesma pertencia a Claiton (um dos chefes do tráfico na região) e era utilizada como ponto de tráfico de drogas. Acrescentou que o acusado estava traficando para Claiton para pagar uma dívida de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Durante a audiência virtual, reconheceu o material apreendido na fotografia apresentada, salientando que as buchas de cocaína estavam no bolso do réu e o restante da referida droga, no pátio. Também reconheceu o acusado presente na audiência como sendo o autor do fato. Finalmente, mencionou que o réu Omar estava em monitoramento eletrônico com tornozoleira.
Por sua vez, o policial militar Silas Dutra de Oliveira relatou que, durante patrulhamento pelo local conhecido como ponto de venda de drogas, na vila Promorar, nas proximidades da residência pertencente ao apenado Claiton (que emprestava a casa para outros traficantes comercializarem drogas no local), visualizaram dois indivíduos, sendo que um deles (o réu) se escondeu no muro e outro (não identificado) conseguiu fugir do local. Na revista pessoal ao réu, localizaram com o mesmo algumas porções de cocaína, embaladas e prontas para venda, sendo que, próximo de Omar, localizaram mais um pouco de cocaína, um coldre (de arma de fogo), uma balança de precisão e um papel com anotações relacionadas ao tráfico. Relatou que, no ato da prisão, o réu admitiu que estava traficando no local para pagar uma dívida de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao apenado Claiton. Destacou que o acusado era reincidente específico e estava em monitoramento eletrônico com tornozeleira. Por fim, confirmou que a fotografia apresentada na audiência corresponde ao material apreendido, bem como reconheceu o réu Omar como sendo a pessoa que prenderam na data do fato.
Em síntese, Chane Almeida Rodrigues, irmã do réu, nada esclareceu acerca dos fatos, apenas referiu que, no dia anterior, o réu lhe pediu dinheiro. Por fim, confirmou que o acusado é usuário de drogas há mais de 12 (doze) anos.
Ao ser interrogado, o réu OMAR OLIVEIRA negou o fato, alegando que não possui vínculo com Claiton ou qualquer outro traficante, ressaltando que não possui envolvimento com o tráfico de drogas, somente com" roubos ". Confirmou que estava usando tornozoleira eletrônica e, como tinha acabado a sua dispensa na terça-feira e estava" a fim de usar uma droga ", pediu dinheiro a sua irmã para comprar os entorpecentes. No dia da sua prisão, foi até o rapaz (que não sabe o nome), o qual estava na frente do local do fato, mencionando que queria comprar o entorpecente. Ato contínuo, o rapaz gritou que a Brigada Militar estava vindo na direção deles. Asseverou que não tinha nada de irregular, exceto as 09 (nove) gramas de cocaína, para seu consumo próprio, as quais estavam no seu bolso. Quanto ao restante das substâncias e demais objetos, afirmou tê-los visto somente na Delegacia de Polícia. Indagado sobre os policiais terem referido que as 22 (vinte e duas) porções de cocaína estavam no seu bolso e o restante no pátio, disse que foi ao contrário (que somente portava as 09 (nove) gramas no seu bolso). Declarou que fazia, aproximadamente, 10 (dez) dias que estava residindo naquele endereço, pois não podia voltar para a casa, pelo fato de estar respondendo a um processo de violência doméstica. Acrescentou que a casa, embora abandonada, é cuidada por" uma senhora ", que não sabe o nome, mas que autorizou o declarante a residir no local. Questionado, ao final, disse que não conhecia os policiais militares que efetuaram a sua prisão."

Neste contexto, a condenação do acusado pelo delito de tráfico de drogas deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, por que comprovadas a materialidade e a autoria.

Nesta senda, observo que os agentes de segurança pública relataram a situação de forma uníssona quando do flagrante, tendo os policiais confirmado em juízo os relatos prestados.

Ressalto, que não é necessário que a acusada estivesse vendendo a droga no momento em que os policiais o prenderam em flagrante. Se assim fosse, escancarada a porta para a impunidade.

Importante destacar que basta que a conduta se afeiçoe a um dos verbos nucleares do tipo previsto do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006: “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar” (destaquei).

Com efeito, o tipo do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, é multivariado e, desnecessário para sua configuração, a prática de atos de venda, bastando que a conduta do acusado se insira naquelas ali previstas, no caso, “trazer consigo”.

Conforme refere GUILHERME DE SOUZA NUCCI, in Leis Penais e Processuais Penas Comentadas, 5ª edição, pág. 357, ao tratar do precitado art. 33, caput, “O tipo é misto alternativo, ou seja, o agente pode praticar uma ou mais condutas, respondendo por um só delito”.

A respeito, colaciono excerto desta Câmara:


APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. Segundo se extrai do depoimento dos policiais militares que atuaram na ocorrência, estariam realizando campana, em razão de denúncia anônima noticiando a prática de tráfico de drogas no endereço do réu, sendo que, ao avistarem um indivíduo trocando pequenos objetos pelo portão, em atitude típica, o abordaram, encontrando pequena quantidade de entorpecente. A partir disso, ingressaram na residência e, com a indicação do recorrente, foi localizada maior quantidade de maconha, separada em porções, além de uma balança de precisão. O delito de tráfico de drogas possui natureza permanente, protraindo-se no tempo, de modo que a situação de flagrância perfectibilizada afasta a suposta violação de domicílio referida, consoante entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, não há que se falar em nulidade das provas obtidas sem mandado judicial/autorização de ingresso na residência. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Materialidade e autoria comprovadas, de acordo com as circunstâncias acima narradas, cabendo salientar que, não bastasse a pequena quantidade de entorpecente com ele apreendida, também foi, dentro da residência, após indicação do próprio réu, encontrada razoável quantidade de maconha fracionada (130 gramas, em 08 porções) e uma balança de precisão. Relatos prestados pelos policiais que realizaram a apreensão das drogas coesos, descrevendo, com detalhes, todas as circunstâncias do fato objetivamente apurado, denotando que, efetivamente, as drogas apreendidas na residência do paciente eram destinadas ao comércio ilícito. Depoimento dos policiais que merece crédito, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Dispensável a visualização de atos de compra e venda de entorpecentes para a caracterização do crime de tráfico, visto que o artigo 33 da Lei 11.343/06 possui diversos verbos nucleares, razão pela qual o fato de o apelante “guardar” ou “trazer consigo” a droga, caracteriza a prática criminosa. Descabida, no caso concreto, a desclassificação da conduta delitiva para o crime de posse de entorpecentes para uso pessoal, suficientemente demonstrado o intento de comercialização atrelado às substâncias ilícitas apreendidas. Condenação mantida. APENAMENTO. Pena basilar. Mantida a pena-base, fixada pelo Juízo de origem no patamar mínimo legal, de 05 anos de reclusão. Pena Provisória. Igualmente, inalterado o aumento da provisória em (08) oito meses, em razão do reconhecimento da agravante da reincidência. Muito embora adote o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de exasperação das penas em 1/6, em razão da aludida agravante, inviável qualquer reforma no ponto, em razão da vedação à reformatio in pejus, ante a ausência de qualquer insurgência de parte do Ministério Público no tópico. Resta mantida, portanto, a pena provisória em 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Forma privilegiada do tráfico de drogas. Art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos. Descabimento. Inviável o pretendido reconhecimento da forma privilegiada do crime de tráfico de drogas, elencado no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 em razão da reincidência. Pena definitiva. Sanção definitiva em 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Regime inicial de cumprimento. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade é o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, a e b, da Lei Penal. Substituição da Pena. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois extrapolado o limite máximo de 04 (quatro) anos, previsto no artigo 44 do Código Penal e reincidente o réu. Pena de multa. Ausente insurgência do Ministério Público, mantenho inalterada a pena de multa em 500 (quinhentos) dias multa, à razão unitária mínima de 1/30 do salário mínimo nacional. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 70083831354, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Joni Victoria Simões, Julgado em: 23-02-2021).

Assim, observo que a tese de insuficiência probatória com relação aos fatos é totalmente desarrazoada, motivo pelo qual vai mantida a sentença vergastada.

Desclassificação para o artigo 28 da Lei nº 11.343/06 arguida pelo réu.

Inviável a desclassificação do delito do réu para os lindes do artigo 28 da Lei nº 11.343/06, posto que não comprovada a posse para uso próprio. Aliás, pelo contrário, a prova produzida indica o comércio.

Da mesma forma, a circunstância do flagrante do acusado na posse de 23 porções de cocaína, bem como o relato dos agentes de segurança, indicão a traficância pelo requerido.

Ademais, que o acusado não fez prova de que a droga com ela encontrada seria para consumo próprio, consoante lhe competia, nos termos do artigo 156 do CPP.

Por fim, registro que a mera condição de usuário não afasta, por si só, a prática do tráfico de drogas, sendo comum que os consumidores trafiquem para sustentar o próprio vício.

A respeito já decidiu esta Corte:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). CONDENAÇÃO. PENA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA E MINISTERIAL. Inicialmente, o apelo de Solano não merece ser conhecido, uma vez que intempestivo. Conhecido o apelo de Geovane, merece parcial provimento. No mérito, o conjunto probatório existente nos autos sustenta a prática delitiva pelo réu, consistente em tráfico de drogas, sendo inviável a pleiteada absolvição do acusado ou desclassificação do delito. Quanto ao tráfico, saliento que o agente não precisa ser flagrado realizando atos de comércio com a droga, bastando que realize qualquer um dos verbos nucleares do artigo 33, da Lei nº 11.343/06. No presente feito, a denúncia imputa ao acusado Geovane a conduta de ter em depósito, em sua oficina, 570g de maconha, e em sua residência, mais 1.160g da mesma substância, de maneira que a manutenção da condenação do réu é medida que se impõe. Outrossim, a simples alegação de usuário, por si só, não afasta a traficância, na medida em que é cediço que muitos usuários de drogas praticam o comércio ilícito de entorpecentes, ainda que em pequenas dimensões, apenas para manter o próprio vício. De outra banda, a imposição da multa decorre de expressa previsão legal, sendo a eventual impossibilidade de sua satisfação matéria a ser solvida junto ao juízo da execução. Entretanto, para que seja mantida a simetria e a proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a pena de multa, viável sua redução. Lado outro, quanto ao pleito para que seja concedida a isenção do pagamento das custas processuais, não merece acolhida, em virtude de que o acusado é assistido por defensor constituído, o que enseja a presunção de que não se trata de pessoa miserável, mormente por ausência de comprovação nesse sentido. Apelação ministerial: O parquet busca a condenação do réu por dois delitos de tráfico de drogas ou que seja aplicada a continuidade delitiva. Sem razão. Isso porque os fatos, apontados como caracterizadores de delitos autônomos de tráfico descritos na denúncia, ocorreram em um mesmo contexto, com a apreensão de drogas na oficina do réu e, ato contínuo, na sua residência. Desse modo, deve ser mantida a decisão que reconheceu a prática de crime único. APELAÇÃO DE SOLANO NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO MINISTERIAL DESPROVIDA. APELAÇÃO DE GEOVANE PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Criminal, Nº 70084446186, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 16-12-2020).

Portanto, incabível a desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº. 11.343/06

Da pena aplicada

No presente caso, o Juízo Monocrático, ao calcular a pena base, analisou cada uma das 08 (oito) operadoras judiciais, valorando negativamente o vetor culpabilidade, eis que “revelou-se em grau médio de reprovabilidade social, tendo ele agido com plena consciência do ilícito, sendo-lhe exigida conduta diversa”. Fato, que ao meu ver, por si só, não autoriza a valoração negativa. Todavia, a fixaçãoo da pena base está de acordo com os parâmetros jurisprudenciais, nada havendo, portanto, a alterar.

Ponderando, que a pena-base foi fixada dentro dos parâmetros legais e modo justificado, não há falar em redução da pena basilar.

No tocante a agravante da reindência, não há falar em inconstitucionalidade da reincidência, pois o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou acerca da matéria, em sede de Repercussão Geral, cuja ementa transcrevo:

AGRAVANTE – REINCIDÊNCIA – CONSTITUCIONALIDADE – Surge harmônico com a Constituição Federal o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência. ( RE XXXXX, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 04/04/2013, DJe-194, Publicado em 03-10-2013).

Na espécie, denoto que o Magistrado de origem utilizou condenações transitadas em julgados diversas para reconhecer os maus antecedentes e a agravante da reincidência, não havendo a ocorrência de bis in idem. Logo, o réu é reincidente e possui maus antecedentes.

Assim, mantenho o tisne conferido à referida vetorial.

Desta forma, inviável alteração do regime para cumprimento inicial da pena.

Da isenção da multa

O pedido de isenção ou suspensão da pena de multa, também não merece provimento.

A pena de multa foi fixada de acordo com critérios legais , trata-se de sanção cumulativa à pena privativa de liberdade e há previsão constitucional para sua aplicação (art. , XLVI, da CF), sendo, assim, de aplicação cogente. Ainda, inexiste previsão legal para sua isenção em razão da falta de condições financeiras do réu, de modo que eventual dificuldade ou mesmo impossibilidade de pagamento deverá ser objeto de apreciação posterior pelo juízo da execução.

Portanto, a reforma parcial da sentença é medida que se impõe.

Dispositivo

Ante o exposto VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao recurso defensivo, mantendo a sentença "a quo" em todos os seus termos.



Documento assinado eletronicamente por ROBERTO CARVALHO FRAGA, Desembargador, em 1/4/2022, às 14:17:32, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc2g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?ação=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 20001803137v6 e o código CRC 30facc0f.

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Signatário (a): ROBERTO CARVALHO FRAGA
Data e Hora: 1/4/2022, às 14:17:32



Documento:20001803138
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

3ª Câmara Criminal

Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906

Apelação Criminal XXXXX-85.2021.8.21.0006/RS

TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06)

RELATOR: Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA

APELANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA

APELADO: SEGREDO DE JUSTIÇA

EMENTA

APELAÇÃO CRIME. CRIMES DA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
COMPROVADA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, DIANTE DAS PROVAS TRAZIDAS À CONTENDA.
REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE.
NO TOCANTE A PENA, NADA HÁ A ALTERAR, SOMENTE O RETOQUE ACERCA DA CULPABILIDADE, INSUFICIENTE PARA ALTERAÇÃO DA PENA.
PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA MULTA PELA MISERABILIDADE DO RÉU. DESCABIMENTO.
A PENA DE MULTA FOI FIXADA DE ACORDO COM CRITÉRIOS LEGAIS. INEXISTE PREVISÃO LEGAL PARA SUA ISENÇÃO EM RAZÃO DA FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU, DE MODO QUE EVENTUAL DIFICULDADE OU MESMO IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DEVERÁ SER OBJETO DE APRECIAÇÃO POSTERIOR PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.


NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso defensivo, mantendo a sentença "a quo" em todos os seus termos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 25 de março de 2022.



Documento assinado eletronicamente por ROBERTO CARVALHO FRAGA, Desembargador, em 1/4/2022, às 14:17:32, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc2g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?ação=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 20001803138v5 e o código CRC 4ff1f9e5.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/03/2022

Apelação Criminal XXXXX-85.2021.8.21.0006/RS

RELATOR: Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA

PRESIDENTE: Desembargador RINEZ DA TRINDADE

PROCURADOR (A): SEGREDO DE JUSTIÇA

APELANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA

ADVOGADO: CRISTIANO VIEIRA HEERDT (DPE)

APELADO: SEGREDO DE JUSTIÇA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 25/03/2022, na sequência 561, disponibilizada no DE de 16/03/2022.

Certifico que a 3ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO" EM TODOS OS SEUS TERMOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA

Votante: Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA

Votante: Desembargador RINEZ DA TRINDADE

Votante: Desembargador LUCIANO ANDRE LOSEKANN

PETINA RICCARDI LIMA

Secretária


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