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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX20168210001 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Rogerio Gesta Leal
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Ementa

\n\nAPELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ILICITUDE DAS PROVAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO. FONTE DEPENDENTE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.\nI

- De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é nula a prova derivada de conduta ilícita, como decorrência da proibição das provas ilícitas por derivação.\nII - No caso em tela, os fatos em apuração originaram-se de cumprimento de diligência (apreensão e acesso a telefones celulares) que, posteriormente, foi considerada ilícita pelo Poder Judiciário, em decisão já transitada em julgado.\nIII - O que se verifica, assim, é uma cadeia de contaminação de provas. Não se trata de descoberta de fatos através de meios de prova independentes, mas de elementos probatórios umbilicalmente interligados, um decorrente do outro, de modo que, constatando-se a ilicitude do originário, todos os consequentes acabam contaminados, fulcro na \Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada\.\nRECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1477107568/apelacao-criminal-apr-50243695220168210001-rs

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