Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal: EP 51108811720218217000 RS

\nHipótese em que, além da superlotação carcerária, inexistindo vagas em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto, o reeducando desde a concessão da prisão domiciliar vem cumprindo as condições judiciais que lhe foram impostas, utilizando a tornozeleira eletrônica, a qual constitui mecanismo adequado ao regime em que o apenado está inserido, permitindo, igualmente, o justo controle da execução da pena.\nACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. POR MAIORIA.