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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal Cível
Publicação
05/04/2022
Julgamento
30 de Março de 2022
Relator
Elaine Maria Canto da Fonseca
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71010366714_ca6cf.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

EMCF

Nº 71010366714 (Nº CNJ: 0003838-86.2022.8.21.9000)

2022/Cível


recurso inominado. consumidor. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO BLOQUEIO DE CONTA/CARTÃO. fraude verificada. negociações entabuladas via whatsapp. FALTA DE CUIDADO DA AUTORA. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO. FRAUDE EVIDENTE E DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA instituição financeira. FORTUITO INTERNO NÃO CARACTERIZADO. NEGLIGÊNCIA DO CONSUMIDOR, QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14, § 3º, II, DO CDC. danos morais inocorrentes. RESCISÃO DO CONTRATO, QUE NÃO AFASTA NEM ALTERA O DÉBITO. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DOS DADOS CADASTRAIS DA AUTORA JUNTO AO BANCO DE DADOS DAS RÉS, À LUZ DA Lei 12.965/2014 E Lei 13.709/2018.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

Recurso Inominado


Segunda Turma Recursal Cível

Nº 71010366714 (Nº CNJ: 0003838-86.2022.8.21.9000)


Comarca de São Leopoldo

LARISSA RODRIGUES BLESSMANN


RECORRENTE

WILL S.A MEIOS DE PAGAMENTO


RECORRIDO

AVISTA S.A. ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO


RECORRIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso.
Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr. José Vinícius Andrade Jappur (Presidente) e Dr.ª Ana Claudia Cachapuz Silva Raabe.

Porto Alegre, 30 de março de 2022.

DR.ª ELAINE MARIA CANTO DA FONSECA,

Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto por LARISSA RODRIGUES BLESSMANN em face da sentença (fls. 429/435), que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c rescisão contratual e indenização por danos morais, movida em desfavor de WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO e AVISTA S.A. ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO.
Em razões (fls. 441/453), sustenta a autora, em síntese, a necessidade de reforma da sentença, afirmando ser incontroversa a fraude praticada por terceiros, em razão da vulnerabilidade no sistema de segurança das rés, que permitiram o acesso de pessoas não autorizadas a contatar seus clientes/consumidores. Refere que o link disponível no site oficial da ré, redirecionava para seu canal oficial do Instagram e, após iniciar a conversa via Instagram, foi novamente redirecionada para uma conta de WhatsApp, onde iniciou a conversa e o suposto atendimento, que culminou na fraude praticada. Argumenta ter recebido ???e-mail com visual idêntico ao recorrido MeuPag, momento em que recebeu outro e-mail do endereço meajuda@meupag.com.br informando que seu número de telefone havia sido atualizado e, a partir de então, não teve mais acesso a sua conta?. Refere, também, ter havido demora excessiva em proceder o bloqueio do cartão, por parte das rés, o qual ocorreu apenas na manhã do dia seguinte ao ocorrido, muito embora tenha requerido o bloqueio no mesmo dia do golpe, fato que colaborou para que os golpistas realizassem diversas operações em seu nome. Aduz que ?além da consumidora ter sido induzida a erro, em virtude dos número do telefone que foi enviado o SMS e do e-mail serem os mesmos informados no site oficial da recorrida, estamos diante de um flagrante caso de falha na prestação dos serviços, não podendo a consumidora arcar com o ônus de proceder o pagamento de compras efetuadas no período que estava tentando bloquear o cartão perante a instituição financeira, não nos parecendo crível que a solicitação do bloqueio tenha sido feita às 15h30 do dia 11 de dezembro, mas que este tenha sido perfectibilizado apenas no dia posterior?, sendo conhecida a falta de segurança dos serviços no âmbito da internet. Por fim, postula a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.
Com contrarrazões (fls. 476/484), vieram os atos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Dr.ª Elaine Maria Canto da Fonseca (RELATORA)

Eminentes Colegas.

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Narra a autora que em 11/12/2019 recebeu uma ligação da Loja Leroy Merlin, informando que a compra realizada foi bloqueada pela parte requerida. Esclarece que tentou solucionar o problema, mas não havia contato telefônico disponível, e então procurou canais oficiais no site e optou pelo contato via Instagram. Salienta que assim que mandou mensagem pelo Instagram recebeu um link para conversa de WhatsApp e estabeleceu contato. Diz que informou seus dados pessoais e recebeu um código numérico via SMS, sendo que a partir disso não conseguiu mais acessar sua conta e que ocorreram diversas compras,. Requer liminarmente que a Requeria exclua seu nome dos órgãos de restrição ao crédito. No mérito, requer a declaração de inexigibilidade dos débitos que totalizam o valor de R$ 2.956,18, bem como a quantia de R$ 18,77 (IOF) e novos débitos vinculados ao cartão. Requer, ainda, a rescisão do contrato de cartão de crédito e exclusão dos seus dados pessoais do banco de dados das rés e suas parceiras, bem como a condenação em danos morais.
A liminar foi deferida (fl. 341).
As requeridas contestaram o feito e, após, a autora emendou a inicial, postulando a rescisão dos contratos de empréstimo firmados com a ré AVISTA S.A.

Sobreveio sentença julgando improcedentes os pedidos da autora, que, inconformada, recorre da decisão.

Pois bem.

Apesar da responsabilidade objetiva das instituições financeira, no caso concreto, configurada a culpa exclusiva do consumidor, hipótese prevista no artigo 14, § 3º, II, do CDC.

A Súmula 479 do STJ dispõe, verbis:
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Com efeito, não é possível a aplicação da tal súmula para responsabilizar as demandadas, pois a autora não agiu com zelo, ao possibilitar o acesso de sua conta por terceiro estelionatário, ante os indícios evidentes de fraude
. Além disso, o procedimento realizado pela demandante, ao fornecer seus dados pessoais e acessar os link?s foram cruciais para a consumação da fraude.
Ademais, a prova dos autos indica que a autora não é pessoa leiga ou desinformada, com baixo nível de escolaridade ou, ainda, impossibilitada de discernir entre os procedimentos normais à obtenção de informações/atendimento esdrúxulas, desprovidas de qualquer lógica e coerência, como o atendimento via WhatsApp.
Nesse sentido, caberia à autora, de forma prudente e segura, procurar os canais oficiais da instituição financeira, para se informar sobre a existência, ou não, do bloqueio ou compra realizada em seu cartão ? vide fls. 48/49. Não o fazendo, assumiu o risco de se envolver em fraude praticada por terceiros, sem participação da instituição de crédito.

Inclusive, os noticiários estão alertando, reiteradamente, sobre os golpes que são aplicados ao consumidor por criminosos, em especial por meio eletrônico
, e que deve, sempre, se precaver quando da realização de qualquer negociação ou atendimento online, cuidado a autora, lamentavelmente, não teve, sendo vítima de estelionatários.

Inviável, pois, em razão dessa falta de cuidado, imputar qualquer responsabilidade às requeridas.

No mesmo sentido, a decisão desta Turma:

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. NEGOCIAÇÕES ENTABULADAS VIA WHATSAPP. DEPÓSITO EM NOME DE TERCEIRO PARA QUE SERVISSE COMO AVALISTA PROFISSIONAL POR PRAZO LIMITADO (TRÊS MESES), COM POSTERIOR DEVOLUÇÃO DO VALOR. FRAUDE EVIDENTE E FACILMENTE IDENTIFICÁVEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA, QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA PELO USO INDEVIDO DE SUA LOGO-MARCA PARA A PERPETRAÇÃO DE GOLPES. DEVER DE CAUTELA DA CONTRATANTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 14, § 3º, INC. II DO CODECON. FEITO EXTINTO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL CÍVEL: Nº 71007669674 E Nº 71007464464. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009270398, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 16-12-2020)-grifei-
Ainda, as decisões das demais Turmas Recursais:

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. RECONHECIDA LEGITIMIDADE DA PAGSEGURO INTERNET S.A.. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. EMISSÃO DE BOLETO FALSO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONTATO DE TELEFONE OBTIDO PELO AUTOR ESTIVESSE DISPONIBILIZADO NO SITE DO BANCO RÉU. EMISSÃO DE BOLETO FORA DO AMBIENTE VIRTUAL OFICIAL DO DEMANDADO (WHATSAPP). RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO DESONERA O AUTOR DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. FRAUDE QUE DECORRE DA FALTA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR, SENDO DE FÁCIL VERIFICAÇÃO. BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO DO BOLETO QUE SEQUER CORRESPONDE À FINANCEIRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. FORTUITO INTERNO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSOS PROVIDOS, POR MAIORIA, VENCIDO O DR. JERSON QUE DESPROVIA O RECURSO DA PAGSEGURO INTERNET S.A. (Recurso Cível, Nº 71010046274, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em: 17-09-2021)-grifei.
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR AÇÃO INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. EMISSÃO DE BOLETO PARA ANTECIPAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. DOCUMENTO ENVIADO AO AUTOR POR WHATSAPP. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O BOLETO FOI EMITIDO POR CANAL DE ATENDIMENTO DA RÉ. FRAUDE EVIDENCIADA. FALSO BOLETO QUE APRESENTAVA INDÍCIOS DE INAUTENTICIDADE, OS QUAIS FORAM IGNORADOS PELO DEMANDANTE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009940628, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 26-08-2021)-grifei.
Assim, não é possível eximir a responsabilidade da demandante, ante o prejuízo obtido, pois se trata de hipótese de exclusão da responsabilidade, prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC, razão pela qual não há falar em declaração de inexistência de débito, tampouco em exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito (fls. 102 e 336)
e indenização por danos morais.

Por outro lado, no que diz respeito ao pedido de rescisão do contrato, há de ser provido. Afinal, inexiste interesse das partes para a manutenção do contrato, não podendo a autora ser compelida a permanecer vinculada às rés, hipótese que iria de encontro ao princípio da autonomia da vontade.

Assim, cabível a rescisão do contrato firmado entre a autora e as requeridas, com a consequente extinção da conta na plataforma digital ?MeuPag!?, em observância ao requerido à fl. 20, item 5.4.3, o que não afasta nem altera o débito da autora.

Por fim, à luz da Lei 12.965/2014
, bem como da Lei 13.709/2018
, as rés deverão excluir de seus registros os dados cadastrais da autora, sendo vedado o repasse sem expressa autorização da usuária, observando o que dispõe o art. 15 e seus incisos, da LGPD ? Lei Geral de Proteção de Dados, bem como o art. , inciso X, do Marco Civil da Internet
.

Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, tão somente para determinar a rescisão dos contratos firmados entre as partes, com a exclusão dos dados cadastrais da autora junto às demandadas (o que não afasta nem altera o débito), mantida a sentença, nos demais pontos.

Sem ônus da sucumbência, em razão do resultado do julgamento.

É como voto.
.
Dr. José Vinícius Andrade Jappur (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr.ª Ana Claudia Cachapuz Silva Raabe - De acordo com o (a) Relator (a).
DR. JOSÉ VINÍCIUS ANDRADE JAPPUR - Presidente - Recurso Inominado nº 71010366714, Comarca de São Leopoldo: \DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL SÃO LEOPOLDO - Comarca de São Leopoldo
? A exemplo, vide os diversos erros de linguagem (fls. 41/43).

? Em ascensão durante a pandemia de Covid-19.

? Não se desconhece os registros de reclamações das fls. 110/130, porém, no caso concreto, houve participação direta da autora para a ocorrência da fraude.

? Marco Civil da Internet.

? Lei Geral de Proteção de Dados.

? Pleito requerido à fl. 20, item 5.4.4.



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