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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vigésima Quarta Câmara Cível

Publicação

01/04/2022

Julgamento

30 de Março de 2022

Relator

Cairo Roberto Rodrigues Madruga

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70085474963_9e4ad.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

CRRM

Nº 70085474963 (Nº CNJ: 0061049-03.2021.8.21.7000)

2021/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

- LEGITIMIDADE ATIVA. A sentença proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 abrange todos aqueles que mantinham conta-poupança com o Banco do Brasil, em janeiro de 1989, tendo a referida decisão transitado em julgado em 27.10.2009. Assim, inviável a aplicação ao caso dos Recursos Extraordinários números 573.232-SC e 612.043-PR, mesmo porque julgados posteriormente, em 2014 e 2017, respectivamente. Com efeito, ?a superveniência de julgamento plenário do Supremo Tribunal Federal em sede de fiscalização normativa abstrata, quer declarando a inconstitucionalidade, quer reconhecendo a constitucionalidade de determinado diploma normativo, não se qualifica, por si só, como fator de invalidação da sentença proferida em momento anterior, pois indispensável, em tal caso, a utilização, pela parte interessada, do sistema recursal ou, em caso de trânsito em julgado, o ajuizamento, no prazo decadencial de 02 (dois) anos, da pertinente ação rescisória. (...). Em suma: a decisão do Supremo Tribunal Federal que haja declarado inconstitucional, em momento posterior, determinado diploma legislativo em que se apoie o ato sentencial transitado em julgado, não obstante impregnada de eficácia ?ex tunc?, como sucede, ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 ? RTJ 164/506-509 ? RTJ 201/765), detém-se ante a autoridade da coisa julgada, que traduz, nesse contexto, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, ?in abstracto?, da Suprema Corte.? (voto do Min. Celso de Mello proferido no RE 730.462/SP, com repercussão geral, Relator Min. Teori Zavascki, DJe 08.09.2015). Assim, é indevida a pretendida limitação da eficácia subjetiva da coisa julgada aos poupadores, ou seus sucessores, vinculados ao IDEC (autor da ação coletiva). Neste caso, conforme Tema 724-STJ: ?Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF?. Preliminar afastada.

- TÍTULO EXECUTIVO. A decisão ora em cumprimento/liquidação de sentença tem sua eficácia estendida a todo o território nacional. Tema 723-STJ: ?A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal?. Rejeitada a preliminar.

- LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE. A sentença coletiva originária de ação civil pública, ora em cumprimento individual, prescinde de prévia liquidação na hipótese dos autos, pois devidamente comprovada a titularidade da conta-poupança, o respectivo saldo existente à época do plano econômico objeto do julgado, bem como que a data de seu aniversário estava abrangida pelo período do referido expurgo inflacionário, de sorte que a apuração do quantum debeatur pode facilmente ser feita por simples cálculo aritmético, com a ferramenta de cálculo disponibilizada no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, especificamente desenvolvida para calcular os expurgos inflacionários de cadernetas de poupança, e que permite a observância de todos os parâmetros estabelecidos pela sentença da sentença coletiva da indigitada ação civil pública, tornando-se totalmente desnecessária e até mesmo contraproducente a exigência de liquidação do título, a qual somente levaria à anulação de milhares de processos executivos já instaurados, muitos em estágios avançados e alguns com impugnações já julgadas, para que ao final se chegasse ao mesmo resultado, isto é, a igual montante devido, tudo em flagrante prejuízo aos exequentes e à celeridade da prestação jurisdicional, sem falar na multiplicação de recursos que resultaria de tal medida. Preliminar afastada.
- SALDOS DAS CONTAS-POUPANÇA. Devem ser observados os saldos das contas-poupança em janeiro de 1989, a fim de apurar a diferença de correção monetária devida, conforme definido no título judicial. Recurso provido, no ponto.

- JUROS REMUNERATÓRIOS. A sentença da ACP nº 1998.01.1.016798-9-DF não contemplou juros remuneratórios, pelo que deve ser elaborado novo cálculo, o qual pode ser realizado pela ferramenta disponibilizada atualmente pelo Tribunal de Justiça, que permite a exclusão do encargo. Tema 887- STJ: ?na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento.? Recurso provido, no ponto.
- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O simulador de cálculo de expurgos da caderneta de poupança disponibilizado no site do TJRS aplica corretamente a atualização monetária pelos índices oficiais da poupança, acrescentando, ainda, as diferenças dos expurgos inflacionários dos Planos subsequentes a título de correção, conforme o Recurso Especial Repetitivo nº 1.314.478-RS. Agravo desprovido, no ponto.
- JUROS DE MORA. Nas execuções ou cumprimentos individuais de sentença coletiva os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na Ação Civil Pública, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo nº 1.370.899-SP, aplicável a todos os processos envolvendo a mesma controvérsia. Tema 685-STJ: ?os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior?. Improvimento.
- PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica implicitamente atendido nas razões de decidir do acórdão, dispensando manifestação individual acerca de cada dispositivo legal suscitado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, REJEITADAS AS PRELIMINARES.

Agravo de Instrumento


Vigésima Quarta Câmara Cível

Nº 70085474963 (Nº CNJ: 0061049-03.2021.8.21.7000)


Comarca de Alegrete

BANCO DO BRASIL S/A


AGRAVANTE

EDSON LUIS PAIM DE OLIVEIRA


AGRAVADO

HILDA TOLEDO MASSARI


AGRAVADO

EBER PAZ MONTEIRO


AGRAVADO

JOSE CARLOS SEGABINAZZI


AGRAVADO

LUIZ EMILIO DIAS DE CAMPOS


AGRAVADO

OSMAR BORTOLIN


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, rejeitadas as preliminares.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Fernando Flores Cabral Júnior (Presidente) e Des. Jorge Alberto Vescia Corssac.

Porto Alegre, 30 de março de 2022.

DES. CAIRO ROBERTO RODRIGUES MADRUGA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Cairo Roberto Rodrigues Madruga (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S. A., da decisão proferida na impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva de ação civil pública, tendo como parte impugnada EBER PAZ MONTEIRO E OUTROS, cujo dispositivo é o seguinte: ?Ante o exposto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença interposto por BANCO DO BRASIL S/A em face de EBER PAZ MONTEIRO, EDSON LUIS PAIM DE OLIVEIRA, HILDA TOLEDO MASSARI, JOSÉ CARLOS SEGABINAZZI, OSMAR BORTOLIN E LUIZ EMÍLIO DIAS DE CAMOS, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para afastar o alegado excesso de prazo e declarar devido o valor constante no cálculo de fls. 188/194. Condeno a parte impugnante ao pagamento das custas processuais. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento na orientação do STJ, no REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011.? (fls. 229/238 dos autos eletrônicos).
Opostos embargos de declaração, foram eles desacolhidos (fls. 250/251).
O agravante sustentou, nas razões recursais, preliminarmente, a ilegitimidade ativa, uma vez que a parte agravada não comprovou ser filiada ou ter concedido autorização ao IDEC, para propositura da demanda coletiva em seu nome, na forma do art. , XXI, da CF; a impossibilidade de serem estendidos os efeitos da sentença coletiva da ação civil pública para além do Distrito Federal, porquanto o dispositivo não afirmou sua abrangência nacional, não beneficiando, assim, a parte recorrida, e a nulidade da execução pela iliquidez do título judicial, que necessita de prévia liquidação. Aduziu o excesso de execução, pois a memória de cálculo não teria observado os saldos das contas-poupança em janeiro de 1989 e por ser incabível a inclusão de juros remuneratórios não contemplados no título em cumprimento. Salientou que a atualização monetária do débito deve ser feita de acordo com os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança, sendo vedada a aplicação de índices de planos econômicos posteriores ao Verão e utilização da tabela prática dos Tribunais de Justiça, pois não guardaria relação com as cadernetas de poupança. Aduziu que os juros moratórios devem incidir a contar da citação na execução individual, e não na ação civil pública. Prequestionou os artigos pertinentes. Requereu a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso.

Ao recurso foi concedido o efeito pretendido (fl. 265).

A parte autora apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão recorrida e pela majoração dos honorários fixados em favor de seu procurador para contemplar a fase recursal (fls. 274/302).

É o relatório.

VOTOS

Des. Cairo Roberto Rodrigues Madruga (RELATOR)

I ? Das preliminares

1 - ilegitimidade ativa

A parte autora promoveu liquidação/cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9, que tramitou na 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF, proposta pelo IDEC em face de BANCO DO BRASIL S. A., o qual restou condenado ao pagamento da diferença de rendimentos das cadernetas de poupança relativa ao Plano Verão a todos aqueles que mantinham conta-poupança com o banco, tendo a referida decisão transitado em julgado em 27.10.2009.

Nesse contexto, inviável a aplicação ao caso das decisões do egrégio STF nos Recursos Extraordinários números 573.232-SC (Tema 82)
e 612.043-PR (Tema 499)
, mesmo porque julgados posteriormente, em 2014 e 2017, respectivamente.

Conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ?... a superveniência de julgamento plenário do Supremo Tribunal Federal em sede de fiscalização normativa abstrata, quer declarando a inconstitucionalidade, quer reconhecendo a constitucionalidade de determinado diploma normativo, não se qualifica, por si só, como fator de invalidação da sentença proferida em momento anterior, pois indispensável, em tal caso, a utilização, pela parte interessada, do sistema recursal ou, em caso de trânsito em julgado, o ajuizamento, no prazo decadencial de 02 (dois) anos, da pertinente ação rescisória. (...). Em suma: a decisão do Supremo Tribunal Federal que haja declarado inconstitucional, em momento posterior, determinado diploma legislativo em que se apoie o ato sentencial transitado em julgado, não obstante impregnada de eficácia ?ex tunc?, como sucede, ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 ? RTJ 164/506-509 ? RTJ 201/765), detém-se ante a autoridade da coisa julgada, que traduz, nesse contexto, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, ?in abstracto?, da Suprema Corte.? (voto do Min. Celso de Mello proferido no RE 730.462/SP, com repercussão geral, Relator Min. Teori Zavascki, DJe 08.09.2015).
Com efeito, o STJ sedimentou as seguintes teses no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.391.198-RS - Tema 724: ?a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF.?

Portanto, as decisões dos Recursos Extraordinários números 573.232-SC e 612.043-PR não podem ser aplicadas às liquidações/cumprimentos individuais da sentença da ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9, sob pena de violação do art. , XXXVI, da CF.
Assim, comprovada a titularidade do direito individual homogêneo abrangido pelo título judicial transitado em julgado, e estando a decisão recorrida em consonância com o paradigma, a insurgência não merece acolhida.

2 - limites objetivos e subjetivos da coisa julgada

A parte agravante requereu a aplicação do art. 16 da Lei n. 7.347/85, com redação conferida pela Lei n. 9.497/97, para que os efeitos da sentença proferida na ação civil pública ficassem restritos aos limites da jurisdição do órgão prolator da respectiva decisão.

O referido dispositivo legal era duramente criticado pela doutrina (que defendia a aplicação do art. 103 do CDC em casos como o presente), porquanto, em afronta à própria razão de ser das ações coletivas, restringia a abrangência da eficácia subjetiva da coisa julgada aos limites da competência territorial do órgão prolator.

Nesse sentido, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Nery, in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 5ª ed. São Paulo; RT, 2001; p. 1.558:

?? o Presidente da República confundiu limites subjetivos da coisa julgada, matéria tratada na norma, com jurisdição e competência, como se, v.g., a sentença de divórcio proferida por juiz de São Paulo não pudesse valer no Rio de Janeiro e nesta última comarca o casal continuasse casado! (?). Portanto, se o juiz que proferiu a sentença na ação coletiva tout court, quer verse sobre direitos difusos, quer coletivos ou individuais homogêneos, for competente, sua sentença produzirá efeitos erga omnes ou ultra partes, conforme o caso (v. CDC 103), em todo o território nacional ? e também no exterior ?, independentemente da ilógica e inconstitucional redação dada??.

Todavia, essa discussão perdeu sentido, diante da decisão do STF, que, por maioria, apreciando o tema 1.075 da repercussão geral ( RE 1.101.937-SP), negou provimento aos recursos extraordinários e fixou a seguinte tese:

\I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas\.

Ademais, o STJ, no REsp 1.391.198-RS, determinou a abrangência nacional da decisão proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9, a qual deve ser aplicada por todos os julgadores do país, sob pena de tornar letra morta o esforço para debelar, em julgados representativos da controvérsia, as questões pacificadas nas instâncias derradeiras.

Veja-se:

Tema 723-STJ: ?A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal?.

Dessa sorte, os efeitos da decisão proferida pela 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília abrangem todo e qualquer prejudicado, mesmo que não residentes na circunscrição do juízo prolator, nos termos do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, litteris:

?Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. ?

De igual modo, rejeito essa preliminar.

3 - desnecessidade de prévia liquidação do julgado

A sentença coletiva originária de ação civil pública, ora em cumprimento individual, que condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários das cadernetas de poupança, prescinde de prévia liquidação na hipótese dos autos, pois devidamente comprovada a titularidade da conta-poupança, o respectivo saldo existente à época do plano econômico objeto do julgado, bem como que a data de seu aniversário estava abrangida pelo período do referido expurgo inflacionário, de sorte que a apuração do quantum debeatur pode ser feita facilmente por meio de simples cálculo aritmético, com a utilização da ferramenta de cálculo disponibilizada no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, especificamente desenvolvida para calcular os expurgos inflacionários de cadernetas de poupança, e que permite a observância de todos os parâmetros estabelecidos pela sentença da sentença coletiva da indigitada ação civil pública (inclui os índices dos Planos posteriores a título de atualização do débito, possibilitando a exclusão/inclusão dos juros remuneratórios, assim como a aplicação dos juros de mora desde a citação na fase de conhecimento da ação civil pública), tornando-se totalmente desnecessária e até mesmo contraproducente a exigência de liquidação do título, a qual somente levaria à anulação de milhares de processos executivos já instaurados, muitos em estágios avançados e alguns com impugnações já julgadas, para que, ao final, se chegasse ao mesmo resultado, ou seja, a montante devido idêntico, tudo em flagrante prejuízo às partes, que certamente teriam que satisfazer honorários de Perito, ou mesmo ao próprio Judiciário Estadual, a quem cabe custear as perícias nos casos de partes beneficiárias da gratuidade judiciária, situação que se verifica na grande maioria dessas milhares de ações envolvendo os expurgos da poupança, e à celeridade da prestação jurisdicional, sem falar na multiplicação de recursos que tal medida acarretaria.

É importante ressaltar que o simulador de cálculos disponibilizado pelo Tribunal de Justiça é confiável, uma vez que desenvolvida por técnicos especialistas na matéria do próprio Poder Judiciário.

Não se pode olvidar que a liquidação de sentença somente tem cabimento quando a decisão exequenda não determinar o valor devido e não puder ser ele quantificado por cálculo aritmético, conforme dispõe o art. 509, § 2º, do CPC.

Nesse sentido:

?RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EFICÁCIA DA COISA JULGADA. LIMITES GEOGRÁFICOS. VALIDADE.TERRITÓRIO NACIONAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AÇÃO COLETIVA DE CONHECIMENTO. LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.QUANTUM DEBEATUR. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. LIQUIDAÇÃO. DISPENSABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELAÇÕES PROCESSUAIS DISTINTAS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO COLEGIADO. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO OU MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MULTA. SANÇÃO PROCESSUAL AFASTADA.

1. Ação de cumprimento individual de sentença coletiva na qual se visa executar a sentença de procedência do pedido da ação coletiva de consumo ajuizada pelo IDEC em face do recorrente, autuada sob o número 1998.01.1.016798-9, que teve curso no Distrito Federal.

2. Recurso especial interposto em: 31/03/2016; conclusos ao gabinete em: 26/06/2019; aplicação do CPC/73.

3. O propósito recursal consiste em determinar: a) se os efeitos \erga omnes\ da sentença proferida em ação coletiva de consumo estão limitados pela competência territorial do juiz prolator; b) se a sentença coletiva relacionada a expurgos inflacionários demanda, necessariamente, a passagem pela fase de liquidação; c) qual o termo inicial da fluência dos juros moratórios na obrigação fixada em ação coletiva de consumo; d) se são devidos honorários advocatícios no cumprimento individual de sentença coletiva; e e) se o agravo regimental interposto pelo recorrente na origem tinha caráter protelatório.

4. Os efeitos e a eficácia da sentença coletiva não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, razão pela qual a presente sentença coletiva tem validade em todo o território nacional. Tese repetitiva.

5. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação coletiva de consumo, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. Tese repetitiva. Tema 685/STJ.

6. Em regra, a obrigação reconhecida na sentença de procedência do pedido de ação coletiva de consumo referente a direitos individuais homogêneos é genérica, ocasião na qual depende de superveniente liquidação para que se definam o cui e o quantum debeatur.

Precedentes.

7. A iliquidez da obrigação contida na sentença coletiva e a indispensabilidade de sua liquidação dependem de: a) existir a efetiva necessidade de se produzir provas para se identificar o beneficiário, substituído processualmente; ou de b) ser imprescindível especificar o valor da condenação por meio de atuação cognitiva ampla.

8. No que toca à identificação do beneficiário da sentença coletiva, ao correntista que busca a recomposição de expurgos inflacionários incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos. Tese repetitiva.

Tema 411/STJ.

9. Quanto à delimitação do débito, quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá, desde logo, promover o cumprimento da sentença (arts. 475-J, do CPC/73; 509, § 2º, do CPC/15).

10. Se uma sentença coletiva reconhece uma obrigação inteiramente líquida, tanto sob a perspectiva do cui quanto do quantum debeatur, a liquidação é dispensável, pois a fixação dos beneficiários e dos critérios de cálculo da obrigação devida já está satisfatoriamente delineada na fase de conhecimento da ação coletiva.

11. Na espécie, a determinação do cui debeatur depende apenas da verossimilhança das alegações do consumidor de ser cliente do Banco do Brasil, em janeiro de 1989 e com caderneta de poupança com aniversário em referido marco temporal, sendo, ademais, possível obter, mediante operações meramente aritméticas, o montante que os consumidores entendem corresponder ao seu específico direito.

12. Como o processo coletivo se desdobra em duas fases, uma promovendo o acertamento do núcleo homogêneo do direito coletivo e a outra conduzindo a satisfação individual do direito, devem ser fixados honorários advocatícios no cumprimento individual da sentença coletiva. Precedentes.

13. É inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil, ao agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário. Precedentes.

14. Recurso especial PARCIALMENTE PROVIDO.?

(REsp 1798280/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020). g.n.

?AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DO JULGADO. DESNECESSIDADE. Não há necessidade de se instaurar incidente de liquidação de sentença, na medida em que possível a apuração do quantum debeatur mediante mero cálculo aritmético, na forma do art. 475-B do CPC. (...). AGRAVO DESPROVIDO.? ( Agravo de Instrumento Nº 70063723613, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 29/04/2015). g.n.

?AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. É desnecessária a prévia liquidação, tendo em vista que, com base nos comandos da sentença, é possível efetuar o cálculo do valor da condenação e requerer seu cumprimento. A liquidação da sentença por arbitramento ou por artigos é dispensável quando o valor da condenação pode ser encontrado mediante a realização de simples cálculo aritmético (art. 475-B do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.?
( Agravo de Instrumento Nº 70058399981, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 30/04/2014).

Na hipótese dos autos, os autores acostaram os extratos bancários demonstrando a titularidade de contas-poupança no período do Plano Verão, os respectivos saldos existentes à época do plano econômico, bem como que as datas de aniversário das contas foram abrangidas pelo período do expurgo inflacionário (primeira quinzena do mês de janeiro de 1989), possibilitando, assim, a aferição da legitimidade ativa e do valor exequendo, sem necessidade da fase de liquidação de sentença (fls. 62/76).

Preliminar afastada.

II ? Do mérito

1 - saldos-base das contas-poupança

A sentença da ação coletiva condenou o réu a \incluir o índice de 48,16% (quarenta e oito inteiros e dezesseis décimos percentuais) no cálculo de reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ela mantidas em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória n. 32?.

O REsp 327.200/DF foi parcialmente provido para determinar a adoção do percentual de 42,72%, referente ao IPC de janeiro de 1989.
Com efeito, a análise dos extratos e da memória de cálculo da parte autora demonstra que não foi utilizado o saldo correto das contas-poupança, de janeiro de 1989, e sim os valores existentes em fevereiro daquele ano (fls. 62/76 e 103/114).
Assim, devem constar os seguintes saldos: NCz$1.285,27 (conta 202.581.620-5), NCz$709,49 (conta 100.017.276-4), NCz$1.325,95 (100.016.829-5), NCz$3.289,27 (conta 100.016.792-2), NCz$1.904,15 (conta 300.014.796-0), NCz$1.360,42 (conta 100.014.796-6) e NCz$15.397,19 (conta 140.011.001-4).
Recurso provido, no ponto.
2 - juros remuneratórios
A parte autora elaborou o demonstrativo de cálculo do débito com o simulador disponibilizado anteriormente no site do Tribunal de Justiça (fls. 103/114), que incluía juros remuneratórios, os quais não são aplicáveis aos cumprimentos individuais da sentença coletiva da ação civil pública movida pelo IDEC em face do Banco do Brasil S. A. (ACP nº 1998.01.1.016798-9).

Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado em recurso repetitivo, é incabível a incidência de juros remuneratórios na espécie, pois não contemplados no título executivo judicial em cumprimento.

Veja-se:

?DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA E INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). TEMA 887. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (i) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (ii) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente.? ( REsp 1.392.245-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe 7/5/2015). g.n.
Importante ressaltar que a versão atual da ferramenta disponibilizada no site do Tribunal de Justiça permite a exclusão do encargo, sendo adequada para a elaboração de novo cálculo.

Nesse sentido:

?AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. IDEC. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (...). CONFIABILIDADE DA FERRAMENTA. Pondera-se que a ferramenta do simulador de cálculos disponibilizada no site do TJ/RS na internet é confiável, uma vez que desenvolvida por técnicos do próprio Poder Judiciário, especialistas na matéria. A versão atualizada da ferramenta disponibilizada pelo Tribunal de Justiça permite a exclusão dos juros remuneratórios, bem como aplica corretamente os índices definidos na ação coletiva. Recurso desprovido, no ponto. (...). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.? ( Agravo de Instrumento Nº 70076439421, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 28/03/2018).

Recurso provido, no ponto.

3 - atualização monetária

A ferramenta disponibilizada no site do TJRS aplica a atualização monetária pelos índices oficiais da poupança, conforme metodologia de cálculo informada no próprio simulador, incidindo, inclusive, expurgos inflacionários de Planos Econômicos subsequentes a título de correção monetária, em consonância com o que decidido no Recurso Especial Repetitivo nº 1.314.478-RS (fls. 103/114).

Veja-se:

?DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: \Na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente\.

2. Recurso especial não provido.?

( REsp 1314478/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 09/06/2015).

Agravo desprovido, no ponto.
4 ? juros de mora
O REsp nº 1.370.899-SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC/1973, consolidou a tese de que ?Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior.?

Nesse sentido:

?AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IDEC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TEMA 685-STJ. RESP. 1.370.899/SP. APLICAÇÃO DA TESE. JUROS DE MORA. Mesmo em execuções ou cumprimentos de sentença individuais, os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração desta em momento anterior. Entendimento pacificado em sede de julgamento repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.370.899/SP (Tema 685 dos Recursos Repetitivos), cuja aplicação deve ser observada em todos os recursos que ventilem a mesma controvérsia. O regramento aplicável entre a citação na ação civil pública e a vigência do atual Código Civil, em relação aos juros de mora, é o de 6% ao ano, forte no art. 1.062 do Código Civil de 1916. A partir da vigência do atual Código Civil - 11/01/2003 -, incidem os juros à razão de 12% ao ano, forte no art. 406 do CC 2002 c/c art. 161, § 1º, do CTN. RECURSO PROVIDO.? ( Agravo de Instrumento Nº 70070433990, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em 30/11/2016).

Agravo desprovido, no ponto.

5 - prequestionamento

Por fim, o prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir do acórdão, o que dispensa manifestação individual acerca de cada dispositivo legal suscitado, valendo referir que o julgador não é obrigado responder a todos os argumentos das partes, e sim a fundamentar a análise das questões necessárias para a solução da lide.

Nesse sentido:

?ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86%. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA.

1. [...].

3. Constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007.
[...].

8. Recurso Especial não provido.?

( REsp 1775870/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). g.n.

?PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 22, IV, E 84, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANALISAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, I E II, DO NCPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ART. 12, § 1º, I E II, DA LEI N. 9.433/1997, ARTS. E 45 DA LEI N. 11.445/2007, ART. 96 DA LEI N. 24.643/1934 (CÓDIGO DAS ÁGUAS), E ART. 4º DA LEI N. 11.520/2000. OFENSA A DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF.

I - [...].

II - No que trata da apontada violação do art. 1.022, I, sem razão o recorrente a esse respeito, pois o Tribunal a quo decidiu a matéria de forma fundamentada, tendo analisado todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão.

III - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.

IV - Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.

V - Descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1022, II, do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

[...].

X - Agravo interno improvido.?

( AgInt no AREsp 1283045/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 18/10/2018).
III - Dispositivo:

Diante do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos da fundamentação, para corrigir a base de cálculo das contas-poupança, conforme item II.1 da presente decisão e para afastar a incidência de juros remuneratórios na atualização do débito.

Por conseguinte, considerando o novo deslinde do feito, que implicou a parcial procedência da impugnação, arcará a parte impugnada com honorários advocatícios ao procurador do banco, os quais fixo em 12% sobre o valor total do excesso de execução praticado a ser apurado, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, já contemplada a verba recursal do artigo 85, § 11, do CPC, mantida a distribuição das custas processuais determinada na origem.

Descabe a fixação de honorários recursais em favor do procurador da parte autora, pois não foi arbitrada verba honorária na origem pela decisão recorrida, em observância à atual orientação do Superior Tribunal de Justiça, definida quando do exame do Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186-RS, não podendo ser majorada, como exige o art. 85, § 11, do CPC ( AREsp 1.050.334-PR).
Des. Fernando Flores Cabral Júnior (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Jorge Alberto Vescia Corssac - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. FERNANDO FLORES CABRAL JÚNIOR - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70085474963, Comarca de Alegrete: \REJEITARAM AS PRELIMINARES E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: CARINE LABRES
? Tese de repercussão geral: ?I ? A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso

XXI, da Constituição Federal;

II ? As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. ?



? Tese de repercussão geral: ?A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. ?



?Disponível em: https://www.tjrs.jus.br/proc/acoes_coletivas/poupanca/expurgo _poupanca/index.php#ancora



22

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1477094105/agravo-de-instrumento-ai-70085474963-rs/inteiro-teor-1477094117