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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20198210026 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Eliziana da Silveira Perez
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Ementa

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO.\n1.

A responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, de modo que basta a demonstração do nexo de causalidade e o efetivo prejuízo para configurar o dever de indenizar pelos danos causados ao consumidor.\n2. Sendo evidenciado o fato de que a parte autora teve descontado mensalmente de seu benefício previdenciário montante relativo à empréstimo consignado de forma indevida, competia à parte contrária demonstrar a higidez da contratação, ônus do qual não se desincumbiu.\n3. Dano moral: os descontos, além de terem sua gênese em ato fraudulento, reduziram significativamente o poder aquisitivo do contratante, de modo que, o dano moral é intrínseco e inerente ao ato ilícito, pois evidentemente abalou a subsistência da parte.\nNEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1477092206/apelacao-civel-ac-50039372920198210026-rs

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