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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Lúcia de Fátima Cerveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_EMBDECCV_70085343150_08fe7.doc
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Inteiro Teor


LFC

Nº 70085343150 (Nº CNJ: XXXXX-32.2021.8.21.7000)

2021/Cível


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUPLA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO JUDICIAL.
É imprópria a interposição de dois recursos contra o mesmo ato judicial. Contra este é admissível apenas um único recurso. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Segundo recurso não conhecido.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.

Embargos de Declaração


Segunda Câmara Cível

Nº 70085343150 (Nº CNJ: XXXXX-32.2021.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

RUBEN ALVES DE MENEZES


EMBARGANTE

HELENA GASTAL DE MORAES


EMBARGANTE

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE


EMBARGADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. João Barcelos de Souza Júnior e Des. Ricardo Torres Hermann.

Porto Alegre, 15 de dezembro de 2021.

DES.ª LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (RELATORA)

Trata-se de embargos de declaração opostos por RUBEN ALVES DE MENEZES em face do acórdão proferido nos autos da apelação cível nº 70002834083, que restou assim ementado:

APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. TEMA 523 DO STF; JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC/73.

Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 666.156/RJ (TEMA 523 do STF), de Relatoria do Min. Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal definiu a seguinte tese: ?São constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional nº 29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais?. Desse modo, permanecem inconstitucionais as leis locais que criaram critérios diversos para aplicação de alíquotas majoradas com base na localização do imóvel ou aquelas em que a diferenciação está nas faixas fixadas de acordo o valor venal do bem, uma vez que tais critérios estão relacionados unicamente à capacidade contributiva do sujeito passivo da relação jurídico-tributária e não ao objeto tributado, nesse caso, o imóvel.

In casu, o art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 07/73 exige o preenchimento cumulativo de critérios relacionados não apenas com a destinação do imóvel (residencial e outro), mas também leva em consideração a localização do bem e o seu valor venal. Desse modo, mostra-se correto o entendimento firmado no acórdão, objeto de retratação ao determinar a aplicação da menor alíquota vigente à época da ocorrência do fato gerador de IPTU. Entendimento, inclusive, que encontra amparo na jurisprudência das Cortes Superiores.

No entanto, o vício não afeta a nulidade de todo o lançamento tributário, pois mesmo diante da declaração de inconstitucionalidade da progressividade das alíquotas, afirma-se a exigibilidade do IPTU, alcançando apenas a parte que excede o valor devido. Assim, nesse ponto, merece reparos o acórdão, objeto de retratação, para fins de afastar a declaração de nulidade das Certidões de Dívida Ativa que embasam o feito executivo.
APELO DA PARTE EMBARGADA DESPROVIDO E APELO DA PARTE EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
Em razões recursais, alega a parte embargante, em síntese, que a decisão embargada não examinou a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Sustenta que não houve condenação, e que os honorários fixados em 12% sobre o valor da condenação são abstratos. Postula que sejam acolhidos os embargos para que se deixe claro a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Pede acolhimento.
Vêm os autos conclusos para julgamento.
Observado o disposto nos artigos 931 e 934 do Código de Processo Civil.
É o relatório.

VOTOS

Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (RELATORA)

No exame dos pressupostos de admissibilidade recursal verifica-se que os presentes embargos de declaração não devem ser conhecidos.

Com efeito, à luz do princípio da unirrecorribilidade, admite-se que a decisão que a parte embargante pretende ver aclarada seja atacada por uma única peça recursal.

No caso concreto, após o acórdão que analisou o recurso de apelação em sede de retratação, o embargante opôs, em peças separadas, dois embargos declaratórios, conforme se vê às fls. 423-427 e 431-434, violando o princípio da unirrecorribilidade. Vale dizer: para uma mesma decisão é descabida a apresentação de mais de um recurso, o que inviabiliza o conhecimento do segundo.

A respeito, é pacifica a jurisprudência desta Corte:

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINCANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. RECURSOS INTERPOSTOS DE DECISÃO ÚNICA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. Não há possibilidade de interposição de recursos idênticos da mesma decisão, haja vista a violação do Princípio da unirrecorribilidade das decisões. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. ( Embargos de Declaração Nº 70072248552, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 22/02/2017)

Embargos de declaração. Interposição dúplice de recursos, ambos com irresignações quanto ao mérito do que se decidiu. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. É vedada a dupla interposição de recurso pela mesma parte, diante do princípio da unirrecorribilidade das decisões, segundo o qual é cabível a interposição de apenas um recurso de determinada decisão judicial. ( Embargos de Declaração Nº 70072381221, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 22/02/2017)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECÍFICADO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS IDÊNTICOS CONTRA A MESMA DECISÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. INADMISSÃO. No sistema processual civil vige, o principio da unirrecorribilidade recursal preconiza um único recurso para cada ato processual recorrível, a ser interposto no momento oportuno. Na hipótese em que o autor opôs dois embargos de declaração idênticos contra a mesma decisão, impõe-se a inadmissibilidade daquele oposto por último, mesmo não tendo sido apreciado o primeiro. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. ( Embargos de Declaração Nº 70072578933, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 21/02/2017)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS IDÊNTICOS CONTRA O MESMO ATO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 1. Houve dupla interposição de recurso contra um único ato judicial, o que é inadmissível em nosso ordenamento processual, em decorrência dos princípios da unirrecorribilidade e da eventualidade. 2. Assim, a solução que se impõe é o não conhecimento do presente recurso, tendo em vista a sua manifesta inadmissibilidade. Inteligência do art. 932, III, do novel CPC. Embargos de declaração não conhecidos. ( Embargos de Declaração Nº 70069778793, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 31/08/2016). Grifos meus.

Pelo exposto, não conheço dos embargos de declaração.

É o voto.

Des. João Barcelos de Souza Júnior - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Ricardo Torres Hermann - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA - Presidente - Embargos de Declaração nº 70085343150, Comarca de Porto Alegre: \NÃO CONHECERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: MARLENE LANDVOIGT
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