jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 50250770520168210001 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 50250770520168210001 RS

Órgão Julgador

Décima Terceira Câmara Cível

Publicação

01/04/2022

Julgamento

31 de Março de 2022

Relator

André Luiz Planella Villarinho
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE CADASTRO. REGISTRO DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.DA TARIFA DE CADASTRO.

É válida a pactuação da tarifa de cadastro expressamente convencionada, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre a contratante e o Banco. Tese Paradigma. Recurso Especial nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS. Súmula 566 do STJ.DO REGISTRO DO CONTRATO. Em contratos bancários celebrados a partir de 30.04.2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato desde que efetivamente preste o serviço, ressalvada, ainda, a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP - TEMA 958. Comprovada a prestação do serviço, é cabível a cobrança do encargo.DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Constatada abusividade em encargo pactuado pelas partes, é cabível a compensação de valores e/ou a repetição do indébito, modo simples. Não evidenciada má-fé, descabe a repetição em dobro. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.\nAPELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1477076237/apelacao-civel-ac-50250770520168210001-rs

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 50002939720198210052 RS

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual C.C. Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível

Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível: AC 0015764-82.2014.8.10.0001 MA 0054522019

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Repetição de Indébito em Dobro, com Pedido de Inversão do Ônus da Prova em Face do Cdc - Procedimento do Juizado Especial Cível

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0000169-28.2010.8.26.0457 SP 0000169-28.2010.8.26.0457