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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 51976251520218217000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 51976251520218217000 RS

Órgão Julgador

Vigésima Quinta Câmara Cível

Publicação

29/03/2022

Julgamento

29 de Março de 2022

Relator

Ricardo Pippi Schmidt
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Ementa

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM EDUCAÇÃO INFANTIL. PEDIDO DE MANUTENÇÃO EM ESCOLA PRIVADA. ALEGAÇÃO DE QUE A ESCOLA PÚBLICA OFERTADA ESTÁ SITUADA EM LOCAL PERIGOSO. INFORMAÇÃO DO CONSELHEIRO TUTELAR ACERCA DOS CONFLITOS ENTRE MORADORES DE BAIRROS DISTINTOS. SITUAÇÃO PECULIAR. EXISTÊNCIA DE PROVA DO RISCO. CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DECISÃO CONFIRMADA.\nINEGÁVEL O DEVER CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO EM ASSEGURAR EDUCAÇÃO INFANTIL (ART. 211, § 2º), O QUE, NO CASO DOS AUTOS, FOI ATENDIDO COM A OFERTA DE VAGA PÚBLICA, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA MENOR. ENTRETANTO, AFIGURA-SE RAZOÁVEL A RECUSA OFERTADA PELA FAMÍLIA, POIS TROUXE COMPROVAÇÃO DE QUE A ESCOLA PÚBLICA DISPONIBILIZADA, POR SUA LOCALIZAÇÃO, OFERECE RISCO CONCRETO À MENOR E A SUA MÃE, QUE A LEVA À ESCOLA. BAIRROS VIZINHOS QUE APRESENTAM REGIÃO DE CONFLITO E TRÁFICO. CASO CONCRETO QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA VAGA EM ESCOLA PRIVADA CUSTEADA PELO MUNICÍPIO, ATÉ QUE OUTRA VAGA EM ESCOLA PÚBLICA SEJA OFERECIDA, EM CONDIÇÕES DE ATENDER À SEGURANÇA DA INFANTE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DECISÃO MANTIDA.\nRECURSO DESPROVIDO.
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