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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 50056037220218210001 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 50056037220218210001 RS

Órgão Julgador

Décima Nona Câmara Cível

Publicação

18/03/2022

Julgamento

11 de Março de 2022

Relator

Eduardo João Lima Costa
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Ementa

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTROS. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.\nCANCELAMENTO DE REGISTRO.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA: Conforme entendimento do STJ, a notificação prévia prevista no artigo 43, § 2º, do CDC poderá ser feita pelo credor ou por entidade diversa, o que prescinde de nova comunicação pela parte requerida.\nNo caso dos autos, reconhece-se a regularidade da notificação prévia em relação à dívida contraída junto às LOJAS POMPÉIA, com base nos documentos juntados.\nApelo não provido, no ponto.\nSUCUMBÊNCIA: Ônus da sucumbência redistribuído e redimensionado, observado o decaimento das partes. \nSuspensa a exigibilidade em relação à parte autora, por litigar sob o pálio da gratuidade judiciária.\nApelo provido, no ponto.\nDERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.
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