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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Marcelo Cezar Muller
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Inteiro Teor

Documento:20002037578
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

10ª Câmara Cível

Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906

Apelação Cível XXXXX-44.2017.8.21.0051/RS

TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material

RELATOR (A): Des. MARCELO CEZAR MULLER

APELANTE: ROBERTO CARLOS DEIN (AUTOR)

APELADO: MUNICÍPIO DE GARIBALDI (RÉU)

EMENTA

ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ INDENIZAÇÃO POR DANOs MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA INTERNA.

A matéria em discussão é relativa a falha no sistema de esgoto pluvial e parte postula seja o município réu a realizar obras para reparar o sistema de escoamento das águas pluviais, além de indenização por danos morais e materiais. Portando, insere-se na subclasse “Direito Público não Especificado”, cuja competência para exame e julgamento do recurso é de uma das Câmaras Cíveis integrantes dos Colendos 1º, 2º e 11º Grupos Cíveis, nos termos do artigo 19, § 1º, do Regimento Interno do TJRS.

Declinada a competência.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

1 - Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença de improcedência da ação ajuizada em desfavor do Município de Garibaldi.

Com as razões e contrarrazões, subiram os autos a esta Corte e vieram-me conclusos para julgamento.

É o breve relatório.

2 - O recurso foi distribuído a esta Câmara em razão da subclasse “responsabilidade civil”. Todavia, considerando o que consta na petição inicial, a competência não seria desta Câmara, uma vez que o pedido de indenização se cumula ao requerimento de obrigação de fazer, a fim de que seja o réu obrigado a realizar obras para reparar o sistema de escoamento de águas pluviais.

Saliento que, a partir da narrativa da inicial conclui-se que a discussão destes autos diz respeito à obrigação de fazer, qual seja, a realização de obra pública consistente reparo da rede de esgoto pluvial. Há, também, pedidos de dano moral e material.

Não se trata de demanda meramente indenizatória, o que justificaria a distribuição para as Câmaras integrantes do 5º Grupo Cível. Contudo, justamente por ter a inicial contemplado pedido de obrigação de fazer, há de ser deslocada a competência.

A competência das Câmaras Cíveis deste Tribunal está disciplinada no art. 19, § 1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (RITJRS).

Portanto, tratando-se de pedido indenizatório fundado em ausência/necessidade de obra pública, a competência recursal é de uma das Câmaras Cíveis integrantes dos Colendos 1º, 2º e 11º Grupos Cíveis, nos termos do art. 19, § 1º, do RITJRS.

Por pertinente:

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INSERIDO NA SUBCLASSE "DIREITO DE VIZINHANÇA". MATÉRIA QUE MELHOR SE AMOLDA À SUBCLASSE "DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MUNICÍPIO DE SALTO DO JACUÍ. SOLUÇÃO DE MAU CHEIRO OCASIONADO POR ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE). FATO DECORRENTE DE MÁ EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO E VISANDO CONDENÁ-LO A SOLUCIONAR O MAU CHEIRO ORIUNDO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (OBRA PÚBLICA), EQUIVOCADA A INCLUSÃO DO RECURSO NA SUBCLASSE "DIREITO DE VIZINHANÇA". MATÉRIA QUE MELHOR SE AMOLDA À SUBCLASSE "DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO", DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS QUE INTEGRAM O 1º, 2º E 11º GRUPOS CÍVEIS DESTA EGRÉGIA CORTE, CONFORME PREVISÃO DO ART. 19, § 1º, DO RITJRS. PRECEDENTES DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DECLINADA.(Apelação Cível, Nº XXXXX20208210161, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 01-02-2022)

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRA PÚBLICA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. REGIMENTO INTERNO, DESTA CORTE. Conforme a petição inicial, trata-se de ação de obrigação de fazer em que a autora pretende que o Município execute as obras necessárias a corrigir a drenagem e refazer a rede coletora da rua, tornando-a compatível com o volume de esgoto, sob pena de multa diária. Pede, também, indenização pelos danos materiais no imóvel, decorrentes do transbordamento do esgoto. Assim sendo, em que pese a existência de pedido indenizatório, depreende-se que o pedido principal da ação tem caráter mandamental, pois a requerente pretende compelir o requerido à realização de obra pública. Matéria que se enquadra na subclasse “Direito Público Não Especificado”, cuja competência para o julgamento pertence a uma das Câmaras do colendo 1º, 2º e 11º Grupos Cíveis, conforme art. 19, § 1º, do Regimento Interno desta Corte. DECLINADA A COMPETÊNCIA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 70081435471, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 14-05-2019)

Nesse sentido, colaciono precedente julgado pelas Câmaras integrantes da subclasse “DIREITO PÚBLICO PRIVADO”:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. MUNICÍPIO DE VERA CRUZ. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EDIFICADA PELA AUTORA SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL. OBRA REALIZADA COM DEFICIÊNCIAS TÉCNICAS NA FUNDAÇÃO FEITA COM PEDRAS GRÊS APOIADAS DIRETAMENTE EM SOLO DE ARGILA MOLE NÃO COMPACTADO, SOBRE A REDE DE TUBULAÇÃO DE ESGOTO MUNICIPAL. DANOS À ESTRUTURA DO IMÓVEL DECORRENTES DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. O Estado “lato sensu” obriga-se a reparar prejuízos materiais decorrentes de comportamentos comissivos ou omissivos que lhe são imputáveis, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. A responsabilidade dos entes públicos independe da prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa), sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal. Ao ente público compete demonstrar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade civil objetiva, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito, a força maior ou a ausência do nexo causal entre o dano e o evento. No caso concreto, o conjunto probatório evidencia que os danos estruturais ocorridos na construção irregular anexa à residência da autora decorreram de culpa exclusiva da vítima, restando afastada a tese de responsabilização do ente público municipal. Assim, ausente o nexo de causalidade entre a conduta imputada ao ente público municipal demandado e os danos relatados na inicial, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência da ação. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº XXXXX20148210160, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 18-03-2021) grifei

O julgamento de agravo de instrumento no curso da lide não gera prevenção, pois equivocada a distribuição anterior. Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE HONORÁRIOS. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NAS COMPETÊNCIAS DA 19ª CÂMARA CÍVEL. AFASTAMENTO DE PREVENÇÃO AO RELATOR QUE JULGOU ANTERIOR AGRAVO. Em se tratando de ação de cobrança que versa sobre débito oriundo de contrato de honorários inadimplido, é de ser declinada a competência, cabendo a redistribuição do recurso para a 15ª ou 16ª Câmara Cível, de acordo com o artigo 19, IX, b, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.Caso em que o julgamento de anterior agravo de instrumento não enseja prevenção, face classificação equivocada. Aplicação do item 01 do ofício circular nº 01/2016, da 1ª vp desta corte. COMPETÊNCIA DECLINADA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº XXXXX20228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 27-01-2022) grifei

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO E DE AVALISTAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIOS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMPETÊNCIA INTERNA. MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRECEDENTES. APRECIAÇÃO DE RECURSO ANTERIOR INSERIDO NA SUBCLASSE EQUIVOCADA NÃO GERA PREVENÇÃO. ITEM 1, OFÍCIO CIRCULAR Nº 01/2016 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. 1. Trata-se de recurso interposto em face de sentença proferida nos autos dos embargos à execução aparelhados em ação de execução de título extrajudicial movida por instituição financeira. 2. A pretensão originária e principal não se trata de questão atinente ao juízo da recuperação judicial, tampouco o fato de a empresa executada se encontrar em recuperação judicial altera a competência interna desta Corte. 3. Assim, o julgamento do presente recurso é de competência de uma das Câmaras Cíveis integrantes dos 6º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis, conforme artigo 19, inciso VII, letra c, inciso IX, letra i, e inciso X, do atual Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, de molde que deve ser declinada da competência. 4. A apreciação de agravo de instrumento anterior não gera prevenção quando anteriormente vinculado à subclasse equivocada. Ofício nº 01/2016 da 1ª Vice-Presidência. COMPETÊNCIA DECLINADA.(Apelação Cível, Nº 70085204220, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 25-08-2021) grifei

3- Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos à Diretoria Processual para redistribuição do feito a uma das Câmaras competentes para a apreciação da matéria relativa a “Direito Público Não Especificado”.



Documento assinado eletronicamente por MARCELO CEZAR MULLER, Desembargador Relator, em 19/4/2022, às 12:18:7, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc2g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?ação=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 20002037578v12 e o código CRC e2967c21.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO CEZAR MULLER
Data e Hora: 19/4/2022, às 12:18:7



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