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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 50004504420178210051 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 50004504420178210051 RS

Órgão Julgador

Décima Câmara Cível

Publicação

19/04/2022

Julgamento

19 de Abril de 2022

Relator

Marcelo Cezar Muller
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Ementa

\n\nAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA INTERNA.

\nA matéria em discussão é relativa a falha no sistema de esgoto pluvial e parte postula seja o município réu a realizar obras para reparar o sistema de escoamento das águas pluviais, além de indenização por danos morais e materiais. Portando, insere-se na subclasse “Direito Público não Especificado”, cuja competência para exame e julgamento do recurso é de uma das Câmaras Cíveis integrantes dos Colendos 1º, 2º e 11º Grupos Cíveis, nos termos do artigo 19, § 1º, do Regimento Interno do TJRS.\nDeclinada a competência.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1477058521/apelacao-civel-ac-50004504420178210051-rs

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