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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 50006570720188210084 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 50006570720188210084 RS

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

11/03/2022

Julgamento

10 de Março de 2022

Relator

José Antônio Daltoe Cezar
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Ementa

\n\nAPELAÇÕES CÍVEIS. ECA. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. APELAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINARES DE EMPREGO SUBSIDIÁRIO DO CPP E DE NULIDADE DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DO LAUDO SOCIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PELA FRAGILIDADE DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA MSE DE ISPAE. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CABIMENTO, APENAS QUANDO AO PORTE DE MUNIÇÃO.\nAPELAÇÃO DA DEFESA. COMPROVADAS NOS AUTOS A MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUE MERECEM TOTAL CREDIBILIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADAS PELO CONTEXTO DO CADERNO DE PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06, POIS PARA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NÃO SÃO CONSIDERADAS MINORANTES OU MAJORANTES, COMO NO SISTEMA PENAL. \nAPLICAÇÃO ADEQUADA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS, LEVANDO-SE EM CONTA A FINALIDADE PEDAGÓGICA DE REEDUCAÇÃO E DE REABILITAÇÃO SOCIAL DO ADOLESCENTE.\nAPELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCABIDA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUANTO AO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, UMA VEZ QUE AS PROVAS NÃO FORAM SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DO FATO.\nO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO PREVISTO NO ART. 14 DA LEI 10.826/03 É DE PERIGO ABSTRATO, DE FORMA DE APENAS O PORTE DA MUNIÇÃO É SUFICIENTE PARA A SUA CONSUMAÇÃO.\nPRELIMINAR REJEITADAS. APELAÇÃO DA DEFESA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDA.
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