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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 50196449720208210027 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 50196449720208210027 RS

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

11/03/2022

Julgamento

10 de Março de 2022

Relator

José Antônio Daltoe Cezar
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Ementa

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA MSE DE ISPAE.\nCOMPROVADA NOS AUTOS MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, IMPÕE-SE A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DECLARAÇÕES PRESTADAS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, REFORÇARAM OS ELEMENTOS DE PROVA PRESENTES NOS AUTOS.\nPARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO RECONHECIDA, PORQUANTO A PROVA TESTEMUNHAL INDICOU A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO REPRESENTADO NO EVENTO, CUJA CONDUTA FOI DELIMITADA, INDICANDO QUE O REPRESENTADO AGIU LIVRE E CONSCIENTEMENTE. \nMEDIDA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E À GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL PRATICADO E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO ADOLESCENTE.\nAPELAÇÃO DESPROVIDA.
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