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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 004XXXX-72.2021.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

18/04/2022

Julgamento

12 de Abril de 2022

Relator

Newton Luís Medeiros Fabrício

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70085319523_6be45.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AJG. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. AJG. IMPENHORABILIDADE DE VALORES.

Em não tendo sido aberto o processo de inventário, caberá a cada um dos sucessores compor o polo passivo, inexistindo a situação de ilegitimidade passiva noticiada.Como é sabido, a impenhorabilidade dos valores da caderneta de poupança está no art. 649, X, do CPC, dispositivo mantido pelo Novo CPC, no seu art. 833, inciso X. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que ?exceto se comprovada a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude e ainda que os valores constantes em conta corrente percam a natureza salarial após o recebimento do salário ou vencimento seguinte, a quantia poupada pelo devedor, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, é impenhorável?. No caso dos autos, tendo em vista que os valores bloqueados são inferiores a quarenta salários mínimos, deve ser reconhecida a impenhorabilidade dessas verbas.Por fim, os documentos acostados revelam a necessidade da concessão de AJG às partes.AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO
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