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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

Julgamento

Relator

Laura de Borba Maciel Fleck

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71010262053_1dc3d.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

LBMF

Nº 71010262053 (Nº CNJ: XXXXX-14.2021.8.21.9000)

2021/Cível


RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. anulação do ait, psdd e pcdd. declarada a prescrição do ait. recurso não conhecido. AUSENCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
Não merece ser conhecido o Recurso Inominado que não enfrenta a sentença, unicamente repete as razões exaradas na inicial, não enfrentando diretamente os fundamentos da decisão. Desatendimento dos requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC.
RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.

Recurso Inominado


Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71010262053 (Nº CNJ: XXXXX-14.2021.8.21.9000)


Comarca de Passo Fundo

ITOR NUNES DE CAMARGO


RECORRENTE

DAER/RS - DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM


RECORRIDO

DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO


RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em não conhecer do Recurso Inominado.
Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr. Sylvio José Costa da Silva Tavares (Presidente) e Dr. Alan Tadeu Soares Delabary Junior.

Porto Alegre, 30 de março de 2022.

DR.ª LAURA DE BORBA MACIEL FLECK,

Relatora.

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009.

VOTOS

Dr.ª Laura de Borba Maciel Fleck (RELATORA)

Eminentes Colegas!

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente a ação, proposta em face do DETRAN/RS e DAER/RS, onde tem por objetivo a anulação do AIT, PSDD e decorrente PCDD sob fundamento na ausência de embriaguez e falta de notificação.

Declarada a prescrição para anulação do AIT e improcedente os pedidos relacionados à ausência de notificação dos Processos de Suspensão e Cassação do Direito de Dirigir.

No mérito, embora tempestivo, estou por não conhecer o Recurso Inominado, pois entendo que o recurso não atendeu ao Princípio da Dialeticidade, uma vez que apenas reproduziu, brevemente, os argumentos exarados na inicial, sem nem mesmo rebater a declaração de prescrição do Auto de Infração de Trânsito.

De fato, em comparação das razões recursais com o conteúdo da sentença ora vergastada, tem-se que o apelo não deve ser conhecido por manifesta ofensa ao Princípio da Dialeticidade.
Dito isto, o art. 1.010, do CPC, prevê os requisitos formais do recurso de apelação, aplicado, subsidiariamente ou supletivamente aos Juizados da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei n. 12.153/09.

Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

IV - o pedido de nova decisão.

§ 1o O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2o Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.

§ 3o Após as formalidades previstas nos §§ 1o e 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.
No tocante ao requisito dos \a exposição de fato e de direito\ e ?as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade? (incisos II e III), a exigência deve ser atendida nos termos do entendimento firmado pela doutrina e jurisprudência observando-se o Princípio da Dialeticidade.
Tal princípio vindica que o recurso seja apresentado por petição, contendo as razões pelas quais a parte que recorre deseja obter do segundo grau de jurisdição reforma da decisão, obtendo novo pronunciamento judicial.
Para tanto, o recorrente deve atacar, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de carecer de um pressuposto de admissibilidade recursal.
Pelo princípio em comento, exige-se \do recorrente a exposição de seus fundamentos recursais, indicando precisamente qual a injustiça ou ilegalidade da decisão impugnada. Essa exigência permite que o recurso tenha efetivamente uma característica dialética, porque somente diante dos argumentos do recorrente o recorrido poderá rebatê-los, o que fará nas contrarrazões recursais?
.

Sobre o tema, vale trazer à colação a doutrina de Nelson Nery Júnior:
São as alegações do recorrente que demarcam a extensão do contraditório perante o juízo ad quem, fixando os limites de aplicação da jurisdição em grau de recurso.(...) Em nosso sentir, a exposição dos motivos de fato e de direito que levaram o recorrente a interpor o recurso, bem como o pedido de nova decisão em sentido contrário ao que restou decidido, são requisitos essenciais e, portanto, obrigatórios. A inexistência de razões ou de pedido de nova decisão realmente não se configura como causa de nulidade do processo, mas acarreta a sanção de proferir-se juízo de admissibilidade negativo, não se o conhecendo.(...) Sem as razões seria impossível formar-se o contraditório, pois o recorrido não saberia o que rebater; nem seria viável, ainda, delinear-se o âmbito da devolutividade do recurso, já que o efeito devolutivo tem a aptidão para devolver ao conhecimento do tribunal somente a matéria impugnada.? (Teoria Geral dos Recursos. 6ª ed., São Paulo: RT, 2004,p. 176-178).

Ainda, o Princípio da Dialeticidade acaba obrigando o recorrente \ao elaborar sua peça recursal, a identificar de maneira objetiva e fundamentada as razões pelas quais entende deva ser reformado o pronunciamento judicial recorrido, sob pena de seu não conhecimento, ante a incidência da Súmula284/STF; não se trata de formalismo estéril ou apego a filigranas procedimentais, mas de requisito viabilizador da cognição judicial da inconformação.\
.
Dito isto, seguem precedentes do STF:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOUPROVIMENTO AO RECLAMO, ANTE A INCIDÊNCIA DAS SÚMULA284/STF E NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO.INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Decretos e Resoluções não se inserem no conceito de lei federal para o efeito de interposição de recurso especial em que se alegue ofensa aos seus dispositivos.2. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: \É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada\.3. Agravo regimental não conhecido\.( AgRg no AREsp601.330/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015)

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FALTA DEFUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. ART. 514, II, DO CPC. AUSÊNCIADE CORREÇÃO ENTRE O DECIDIDO NA SENTENÇA E A PEÇARECURSAL.1. Em sede de apelação, a agravante cinge-se a alegar que não há falar em limitação do reajuste concedido aos servidores do Distrito Federal, não trazendo razões para afastar a prescrição, que fora reconhecida na sentença de primeiro grau.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem buscou a correlação lógica entre os fatos aduzidos na exordial, com o direito buscado pela ora agravante, não tendo visualizado sua simetria. Tal motivo é suficiente para manter o não conhecimento da apelação.3. Não se conhece da apelação quando as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença - Inteligência dos arts. 514 e 515do CPC. Precedentes: AgRg no REsp 991.737/PR, Rel. Min. Castro Meira,Segunda Turma, DJe 16.6.2008; REsp 1.006.110/SP, Rel.Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 2.10.2008.Agravo regimental improvido\. ( AgRg no REsp 1217366/DF, Rel.Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em22/02/2011, DJe 04/03/2011)
No mesmo sentido, precedente desta Terceira Turma Recursal:

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. USO INDEVIDO DE MATERIAL DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO E CRÉDITOS AO SEU AUTOR. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSENCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SIMPLES REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA CONTESTAÇÃO. Não merece ser conhecido o Recurso Inominado que não enfrenta a sentença, unicamente repetiu as razões exaradas na contestação, não enfrentando diretamente os fundamentos da decisão. Desatendimento dos requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007426323, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em 28/03/2019)
Por todo o exposto, voto, pois, em NÃO CONHECER do Recurso Inominado.
Ante ao resultado, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas, com base no art. 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei n. 12.153/09, fixados os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da AJG, que expressamente defiro.
Dr. Sylvio José Costa da Silva Tavares (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. Alan Tadeu Soares Delabary Junior - De acordo com o (a) Relator (a).
DR. SYLVIO JOSÉ COSTA DA SILVA TAVARES - Presidente - Recurso Inominado nº 71010262053, Comarca de Passo Fundo: \À UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO INOMINADO.\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PASSO FUNDO - Comarca de Passo Fundo
? Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, 2ª ed.,Editora Método, 2010, p. 558

? STJ, AgRg no REsp 1182912/RS, Rel.Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRATURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 29/04/2016; e, Súmula 284. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1462731051/recurso-civel-71010262053-rs/inteiro-teor-1462731065

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