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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 0042755-14.2021.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

13/04/2022

Julgamento

1 de Abril de 2022

Relator

Laura de Borba Maciel Fleck

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71010262053_1dc3d.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ANULAÇÃO DO AIT, PSDD E PCDD. DECLARADA A PRESCRIÇÃO DO AIT. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSENCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

Não merece ser conhecido o Recurso Inominado que não enfrenta a sentença, unicamente repete as razões exaradas na inicial, não enfrentando diretamente os fundamentos da decisão. Desatendimento dos requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC.RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1462731051/recurso-civel-71010262053-rs

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