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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AG 70024373433 RS

Órgão Julgador

Décima Quinta Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 16/07/2009

Julgamento

11 de Julho de 2009

Relator

Paulo Roberto Felix

Documentos anexos

Inteiro TeorAG_70024373433_RS_1278412483760.doc
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Inteiro Teor

PRF

Nº 70024373433

2008/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. VALOR DA CAUSA. EmENDA DA INICIAL. precedentes de que em processos envolvendo complementação de ações da CRT não se justifica valor de alçada, já que é matéria repetitiva e são conhecidos os dados. A modificação recente na interpretação do STJ é clara, devendo a parte optar pelo critério pretendido. Negado seguimento ao recurso.

Agravo de Instrumento

Décima Quinta Câmara Cível

Nº 70024373433

Comarca de Porto Alegre

MIGUEL GRANATO VELASQUEZ

AGRAVANTE

BRASIL TELECOM S/A

AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

MIGUEL GRANATO VELASQUEZ agrava de decisão da Juíza de Direito da 8ª Vara Cível do Foro Central da Capital, que em ação de adimplemento contratual ajuizada contra BRASIL TELECOM S/A, determinou a emenda da inicial para compatibilizar o valor da causa ao número de ações pretendidas .

Alega O agravante que não pode precisar o montante da indenização porque a principal discussão do momento é justamente quanto ao valor a ser atribuído às ações, ou seja, quanto à data da cotação a ser considerada para fins de cálculo do valor pretendido. Sustenta que não dispõe dos elementos necessários para atribuir o exato valor pretendido. Pede que seja dispensada a emenda determinada.

É O RELATÓRIO.

Existem diversos precedentes neste Tribunal admitindo a iniciativa do Juiz na adequação do valor da causa, bem como de que em processos envolvendo complementação de ações da BRASIL TELECOM S/A, onde são conhecidos inclusive os números, já que é matéria repetitiva, não se justifica valor de alçada.

São exemplos os seguintes precedentes, inclusive desta Câmara:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ART. 557, CAPUT, PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. Tratando-se de ação em que a parte autora busca a subscrição das ações emitidas pela Brasil Telecom, o valor da causa deve ser o produto obtido com a quantidade de ações almejadas, multiplicado pelo valor da ação na data do ajuizamento, por se constituir na vantagem econômica perseguida. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ( AI 70013568829, 18ª Câmara Cível do TJRS, Des. Pedro Celso Dal Pra, 23-11-2005).”

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. Viabilidade da alteração do valor da causa pelo magistrado, de ofício. Ação de complementação de obrigação movida contra Brasil Telecom S/A. Valor da Causa. Aplicação do artigo 259, inciso I do CPC. Na hipótese, é de ser atribuído como valor da causa, a expressão econômica buscada. Negado seguimento ao recurso. ( AI 70013546189, 19ª Câmara Cível do TJRS, Des. Mário José Gomes Pereira, 23-11-2005).”

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA BRASIL TELECOM S.A. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. Dispondo a parte demandante de elementos necessários ao dimensionamento, desde logo, do conteúdo econômico postulado em ação ordinária, incabível seja atribuído o valor de alçada. O valor da causa deve corresponder ao das ações cuja subscrição é postulada. Mantida a decisão recorrida.” ( AI 70022206627, 15ª Câmara Cível do TJRS, Des. Angelo Maraninchi Giannakos, 19-11-2007).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO. BRASIL TELECOM. VALOR DA CAUSA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. O valor atribuído à causa deve corresponder à vantagem patrimonial buscada em juízo pela parte autora. Agravo de instrumento desprovido.

O agravante dispõe dos dados necessários para apurar a diferença de ações e conseqüente valor da causa, conforme documento da fl. 15.” (AI 70022215545, 15ª Câmara Cível do TJRS, Des. Vicente Barroco de Vasconcellos, 20-11-2007).

E a agravante, se ainda não dispõe das informações acerca da época e valor da integralização, pode conseguir o relatório de informações cadastrais, fornecida administrativamente pela agravada, conforme referiu o Magistrado.

O fato de ter havido modificação recente no entendimento do STJ acerca do valor patrimonial aplicável não constitui impedimento. Existem dois critérios claros, devendo o autor definir sua pretensão e atender o determinado pelo Juiz.

Os valores patrimoniais históricos circulam com facilidade diante dos milhares de processos na matéria, e também podem ser obtidos com a ré.

Além disso, o atendimento ao despacho, na forma como foi determinado, não envolve cálculo complexo.

Portanto, o recurso é manifestamente improcedente.

Ante o exposto, com base no art. 527, I, do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Intime-se.

Porto Alegre, 11 de julho de 2009.

Des. Paulo Roberto Félix,

Relator.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14587912/agravo-de-instrumento-ag-70024373433-rs/inteiro-teor-103027436