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- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AG 70024788994 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 70024788994 RS
Órgão Julgador
Décima Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 16/07/2009
Julgamento
11 de Julho de 2009
Relator
Paulo Roberto Felix
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLÇÃO DE AÇÕES DA CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. VALOR DA CAUSA. EMENDA DA INICIAL.
Precedentes de que em processos envolvendo complementação de ações da CRT não se justifica valor de alçada, já que é matéria repetitiva e são conhecidos os dados. A modificação recente na interpretação do STJ é clara, devendo a parte optar pelo critério pretendido. Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70024788994, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em 11/07/2009)