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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AG 70025534389 RS

Órgão Julgador

Décima Quinta Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 16/07/2009

Julgamento

11 de Julho de 2009

Relator

Paulo Roberto Felix

Documentos anexos

Inteiro TeorAG_70025534389_RS_1278412475855.doc
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Inteiro Teor

PRF

Nº 70025534389

2008/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. VALOR DA CAUSA. EMENDA DA INICIAL. precedentes de que em processos envolvendo complementação de ações da CRT não se justifica valor de alçada, já que é matéria repetitiva e são conhecidos os dados. A modificação recente na interpretação do STJ é clara, devendo a parte optar pelo critério pretendido. Negado seguimento ao recurso.

Agravo de Instrumento

Décima Quinta Câmara Cível

Nº 70025534389

Comarca de Porto Alegre

LIEGE RAMOS FRANCO

AGRAVANTE

BRASIL TELECOM S/A

AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

LIEGE RAMOS FRANCO agrava de decisão da Juíza de Direito da 17ª Vara Cível do Foro Central da Capital, que em ação de complementação de obrigação ajuizada contra BRASIL TELECOM S/A, determinou a emenda da inicial para explicitação do número de ações pretendidas e adequação do valor da causa, para que corresponda ao proveito econômico pretendido.

Alega a agravante que não pode precisar o montante da indenização porque envolve também pedido de dividendos. E que, em função da dificuldade em precisar o valor econômico buscado, a jurisprudência tem admitido valor de alçada. Pede que seja dispensada a emenda determinada.

É o relatório.

Em que pese os precedentes arrolados pela agravante, existem outros tantos neste Tribunal admitindo a iniciativa do Juiz na adequação do valor da causa, bem como de que em processos envolvendo complementação de ações da BRASIL TELECOM S/A, onde são conhecidos inclusive os números, já que é matéria repetitiva, não se justifica valor de alçada.

São exemplos os seguintes precedentes, inclusive desta Câmara:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ART. 557, CAPUT, PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. Tratando-se de ação em que a parte autora busca a subscrição das ações emitidas pela Brasil Telecom, o valor da causa deve ser o produto obtido com a quantidade de ações almejadas, multiplicado pelo valor da ação na data do ajuizamento, por se constituir na vantagem econômica perseguida. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ( AI 70013568829, 18ª Câmara Cível do TJRS, Des. Pedro Celso Dal Pra, 23-11-2005).”

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. Viabilidade da alteração do valor da causa pelo magistrado, de ofício. Ação de complementação de obrigação movida contra Brasil Telecom S/A. Valor da Causa. Aplicação do artigo 259, inciso I do CPC. Na hipótese, é de ser atribuído como valor da causa, a expressão econômica buscada. Negado seguimento ao recurso. ( AI 70013546189, 19ª Câmara Cível do TJRS, Des. Mário José Gomes Pereira, 23-11-2005).”

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA BRASIL TELECOM S.A. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. Dispondo a parte demandante de elementos necessários ao dimensionamento, desde logo, do conteúdo econômico postulado em ação ordinária, incabível seja atribuído o valor de alçada. O valor da causa deve corresponder ao das ações cuja subscrição é postulada. Mantida a decisão recorrida.” ( AI 70022206627, 15ª Câmara Cível do TJRS, Des. Angelo Maraninchi Giannakos, 19-11-2007).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO. BRASIL TELECOM. VALOR DA CAUSA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. O valor atribuído à causa deve corresponder à vantagem patrimonial buscada em juízo pela parte autora. Agravo de instrumento desprovido.

O agravante dispõe dos dados necessários para apurar a diferença de ações e conseqüente valor da causa, conforme documento da fl. 15.” (AI 70022215545, 15ª Câmara Cível do TJRS, Des. Vicente Barroco de Vasconcellos, 20-11-2007).

A decisão agravada não determina inclusão do valor relativo aos dividendos, e a agravante dispõe dos dados necessários para apurar a diferença de ações e conseqüente valor da causa.

Por outro lado, o fato de ter havido modificação recente no entendimento do STJ acerca do valor patrimonial aplicável não constitui impedimento. Existem dois critérios claros, devendo a autora definir sua pretensão e atender o determinado pela Juíza.

Portanto, o recurso é manifestamente improcedente.

Ante o exposto, com base no art. 527, inc. I, do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Intime-se.

Porto Alegre, 11 de julho de 2009.

Des. Paulo Roberto Félix,

Relator.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14587903/agravo-de-instrumento-ag-70025534389-rs/inteiro-teor-103027427