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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Quarta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Mário Crespo Brum

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70085478428_a2d71.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

MCB

Nº 70085478428 (Nº CNJ: XXXXX-51.2021.8.21.7000)

2021/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Prescrição intercorrente não CONFIGURADA.

Não demonstrada a paralisação injustificada do processo por período superior ao estabelecido para a prescrição da pretensão executiva, não há falar em prescrição intercorrente.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
Agravo de Instrumento


Décima Quarta Câmara Cível

Nº 70085478428 (Nº CNJ: XXXXX-51.2021.8.21.7000)


Comarca de Canoas

LISIANE BRASIL


AGRAVANTE

BANCO DO BRASIL S/A


AGRAVADO

CRISTIAN RIBEIRO


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Judith dos Santos Mottecy (Presidente) e Des.ª Miriam Andréa da Graça Tondo Fernandes.

Porto Alegre, 24 de março de 2022.

DES. MÁRIO CRESPO BRUM,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Mário Crespo Brum (RELATOR)

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por LISIANE BRASIL em face da decisão que, nos autos da ação de execução que lhe move BANCO DO BRASIL S/A, desacolheu a exceção de pré-executividade por ela oposta, nos seguintes termos:

Compulsando os autos, tenho que a hipótese comporta a improcedência da exceção de pré-executividade apresentada às fls. 235/248. Como se sabe, a prescrição intercorrente consiste na perda do direito postulado em juízo por inércia em relação a atos que caiba à parte autora/exequente, os quais não podem ser realizados por impulso oficial. O Supremo Tribunal Federal sumulou a matéria em face da execução, in verbis: Súmula nº 150 - Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Ainda, a prescrição intercorrente, consoante entendimento jurisprudencial, com o qual comungo, somente pode ser reconhecida se, após a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, a mesma permanecer inerte. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA OU DESÍDIA DA AUTORA NÃO DEMONSTRADAS. CREDORA QUE DILIGENCIOU NA LOCALIZAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA COM INDICAÇÃO DE DIVERSOS ENDEREÇOS, DISTRIBUIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS E REQUERIMENTO DE PESQUISA JUNTO AOS ÓRGÃOS CONVENIADOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.056 DO NCPC. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA QUE REQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA E QUE É OBJETO DE DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPUGNAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PELA CREDORA, COM APONTAMENTO DE INDÍCIOS DE FALSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084904531, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 23-04-2021). Nesse ponto, é oportuno ressaltar que a penhora efetivada no rostos dos autos do processo de nº 008/1.11.0010284-7 não impede o credor de tentar buscar a satisfação de seu crédito por outras vias, até mesmo porque, a constrição efetivada no aludido feito, trata-se de mera expectativa de direito, ou seja, não significa garantia efetiva. A respeito, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. I. A penhora no rosto dos autos não significa garantia efetiva de crédito, tratando-se de mera expectativa de direito. II. Diante disso e da motivada recusa do credor, é descabida a substituição de bem penhorado. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70083627513, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 23-04-2020). Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente exceção de pré-executividade apresentada às fls. 235/238. Rejeitada a exceção de pré-executividade, tenho que é incabível a condenação em honorários advocatícios, pois a presente decisão não pôs fim ao processo, caracterizando-se como mero incidente processual. Para análise do pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a executada, no prazo de 15 dias. trazer aos autos documentos que comprovem a sua impossibilidade de arcar com o pagamento dos encargos processuais, haja vista que os documentos trazidos às fls. 249/250 não são hábeis para tanto, pena de indeferimento do benefício pleiteado, forte no art. 99, § 2º, parte final, do CPC. Intimem-se. D.L.

Em suas razões (fls. 04-26), defende a recorrente, preliminarmente, a nulidade da decisão agravada, por fundamentação deficiente, argumentando que o juízo a quo teria deixado de se manifestar acerca de fundamento que, por si só, poderia dar ensejo ao acolhimento do seu pleito. No mérito, defende a extinção da execução, em razão da prescrição intercorrente. Sustenta que, a despeito da existência de penhora no rosto dos autos ? em quantia suficiente, segundo afirma, para saldar o débito em execução ?, a instituição financeira deixou de impulsionar o feito, quedando-se inerte. Pede, assim, a atribuição de efeito suspensivo à inconformidade, e, ao final, o seu provimento, a fim de que seja declarada a prescrição e extinta a execução.

O efeito suspensivo foi deferido (fls. 412-415).

A parte agravada apresentou resposta (fls. 484-490).

Vieram, então, os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.

VOTOS

Des. Mário Crespo Brum (RELATOR)

A controvérsia devolvida a exame cinge-se à ocorrência da prescrição intercorrente.

Não merece acolhimento a inconformidade.

Ao que se infere dos autos, ajuizou o BANCO DO BRASIL S/A, ora agravado, em junho de 2009, em face de MATRISE SOLUÇÕES GRÁFICAS LTDA., CRISTIAN RIBEIRO e LISIANE BRASIL, ora agravante, ação de execução para a cobrança da obrigação inadimplida representada pela Cédula de Crédito Comercial de n. 40/00075-3, conforme se depreende da petição inicial da referida demanda acostada por cópia às fls. 29-34.

Citados, quedaram-se inertes os executados (conforme certidão da fl. 78), pugnando o banco exequente, em março de 2010, pela penhora de veículo em nome da executada LISIANE BRASIL (fls. 83-84), providência que não se ultimou.

O executado CRISTIAN RIBEIRO, por sua vez, em setembro de 2010, compareceu aos autos, espontaneamente, requerendo o parcelamento do débito (fls. 95-97), o que, em abril de 2011, não foi aceito pelo exequente (fls. 125-126).

Em setembro de 2013, foi promovida a penhora no rosto dos autos do processo n. 008/111.0010284-7, em que litigam LISIANE BRASIL contra HOLPRINT GRÁFICA E EDITORA LTDA. E OUTROS, em montante porventura atribuível à requerente até o limite de R$ 96.533,26 (conforme auto de penhora da fl. 198).

Em julho de 2014 o processo foi suspenso, por 90 dias, a pedido do banco exequente, em razão de tratativas para a composição amigável do litígio (fl. 241).

Frustrada a transação, requereu a instituição financeira exequente, em setembro de 2016, a expedição de alvará para o levantamento da quantia penhorada (fl. 258), o que foi deferido pelo juízo a quo, que determinou a expedição de ofício à 4ª Vara Cível da Comarca de Canoas, em que tramita o processo em que promovida a penhora no rosto dos autos, para a disponibilização do montante constrito (fl. 263), providência levada a cabo em agosto de 2017 (conforme cópia do ofício acostada à fl. 269).
Em novembro de 2017, pediu o exequente a realização de penhora eletrônica de ativos financeiros porventura existentes em nome dos executados (fls. 275-276), requerimento que não chegou a ser analisado.

Reiterou-se, em junho de 2018, a expedição de ofício à 4ª Vara Cível da Comarca de Canoas (fl. 281).

Em julho de 2019 (fls. 312-317), pugnou o exequente pela intimação dos executados para que indicassem bens à penhora, sob pena de multa, nos termos do artigo 774 do CPC, o que foi deferido, em outubro de 2019, pelo juízo a quo (fl. 319).

A executada LISIANE BRASIL, então, opôs exceção de pré-executividade (fls. 338-351), a qual restou desacolhida pelo juízo singular (fls. 387-389), dando azo à interposição do presente recurso.

Em retrospectiva, portanto, observa-se que, ao contrário do asseverado pela agravante, não restou o processo paralisado injustificadamente por lapso temporal significativo. Com efeito, a parte demandante, durante esse período, não se manteve inerte: pelo contrário, seguiu atendendo às determinações judiciais e envidando esforços na localização de bens passíveis de penhora. No ponto, destaco que não há notícia da transferência do numerário supostamente constrito nos autos do processo n. 008/111.0010284-7, não sendo respondido os ofícios remetidos pelo juízo a quo nesse sentido, tratando-se, por ora, de mera expectativa de direito.
Assim, não demonstrada a inércia da credora e, por conseguinte, a paralisação injustificada do processo por período superior ao estabelecido para a prescrição da pretensão executiva, não há falar em prescrição intercorrente.

Acerca do tema, assim já se manifestou esta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Legitimidade ativa do Estado: o ente público detém legitimidade para executar os valores decorrentes da nota de crédito comercial, na medida em que comprovou a cessão do crédito realizada pelo Banrisul. 2. Prescrição intercorrente: Como é assente na jurisprudência, a prescrição intercorrente depende da inércia ou da falta de diligências do exeqüente, não sendo suficiente o transcurso do prazo prescricional previsto. Caso em que a morosidade da fase executiva não se deve à conduta do credor, que vem envidando esforços para localizar bens passíveis de penhora. (...) Agravo de instrumento desprovido. ( Agravo de Instrumento Nº 70062697792, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 30/07/2015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. (...) AUSÊNCIA DE PROVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. (...) Considerado que o credor, segundo se depreende dos autos, sempre envidou esforços no sentido de localizar bens da executada, não havendo falar em desídia ou inércia, não há falar em reconhecimento da prescrição intercorrente. AGRAVO IMPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70062801584, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 23/04/2015)

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.

Des.ª Judith dos Santos Mottecy (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Miriam Andréa da Graça Tondo Fernandes - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª JUDITH DOS SANTOS MOTTECY - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70085478428, Comarca de Canoas: \AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: ADRIANA ROSA MOROZINI
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