Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 000XXXX-82.2021.8.21.9000 RS

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÕES. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, TENDO EM VISTA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ NÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS TÉCNICOS NA AERONAVE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO ACERCA DO CANCELAMENTO DO VOO. AUTORA QUE PERMANECEU MAIS DE 12 HORAS NO AEROPORTO PARA REALOCAÇÃO EM NOVO VOO. AUSENTE PROVA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA NECESSÁRIA. CHEGADA AO BRASIL COM ATRASO DE 15 HORAS APÓS O HORÁRIOS INICIALMENTE PREVISTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.