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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AG 70013933833 RS

PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFORMATIZADO DE ANDAMENTO PROCESSUAL. ERRO. INEXISTÊNCIA.

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFORMATIZADO DE ANDAMENTO PROCESSUAL. ERRO. INEXISTÊNCIA.
O sistema informatizado de andamento processual é, a princípio, de mera consulta, não dispensando o acompanhamento pessoal do processo. Eventual erro de informação, ou mesmo a não movimentação, não afasta a intempestividade do ato processual.Negado seguimento ao Agravo por manifestamente improcedente. Decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70013933833, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 30/12/2005)

Resumo Estruturado

1. SISTEMA DE INFORMAÇÃO VIA INTERNET. INFORMAÇÕES DO SISTEMA COMPUTADORIZADO. INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO SISTEMA PROCESSUAL DISPONIBILIZADO NA INTERNET. ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL. CARATER MERAMENTE INFORMATIVO. VINCULAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS. SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIOPÁGINA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INFORMAÇÃO DE CARÁTER MERAMENTE CONSULTIVO E INFORMATIVO. PROCESSO EM ANDAMENTO. MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO. DISPOSIÇÕS JURISPRUDENCIAIS. 2. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. QUANDO OCORRE. RECURSO. 3. DEVER DA PARTE. DILIGENCIAR PERANTE O CARTÓRIO. INFORMAÇÃO DO CARTÓRIO. INFORMAÇÃO OFICIAL. 4. DECISÃO MONOCRÁTICA. 5. BRASIL TELECOM.

Referências Legislativas