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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Pedro Celso Dal Pra

Documentos anexos

Inteiro TeorAG_70013568829_RS_1278128149189.doc
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Inteiro Teor

PCDP

Nº 70013568829

2005/Cível

agravo de instrumento. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ART. 557, CAPUT, PROCESSUAL Civil. Valor da causa. subscrição de ações.

Tratando-se de ação em que a parte autora busca a subscrição das ações emitidas pela Brasil Telecom, o valor da causa deve ser o produto obtido com a quantidade de ações almejadas, multiplicado pelo valor da ação na data do ajuizamento, por se constituir na vantagem econômica perseguida.

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.

Agravo de Instrumento

Décima Oitava Câmara Cível

Nº 70013568829

Comarca de Porto Alegre

CASIMIRO DA SILVEIRA

AGRAVANTE

BRASIL TELECOM S/A

AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

I – RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por CASIMIRO DA SILVEIRA contra decisão (fl. 11) que determinou a emenda à inicial, adequando-se o valor da causa, nos autos da ação de complementação de obrigação que move em face de BRASIL TELECOM S/A.

O agravante sustenta, em suas razões (fls. 02-08), não ser possível precisar o valor da causa, portanto, viável que se aplique o valor de alçada. Sustenta não ser viável aferir o número e o valor das ações pretendidas no momento da propositura da ação. Refere que a fixação do valor da causa, tendo por base o preço da ação, não traduz o benefício patrimonial perseguido pela parte autora, inclusive porque a demanda visa também a indenização pelos dividendos no período discutido. Alega, ainda, que não tem como adequar o valor da causa ao valor de mercado de ações, pois este oscila todo o dia. Requer o provimento do recurso.

Aportaram os autos nesta Corte, sendo-me distribuídos por sorteio automático.

É a síntese.

II – MOTIVAÇÃO

Admito o recurso, pois tempestivo, cabível e devidamente preparado.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda à inicial, para que a parte autora ajustasse o valor da causa, para que este corresponda ao valor do nº de ações que pretende sejam indenizadas.

Sem razão, entretanto, o recorrente.

Com efeito, da análise dos autos, conclui-se que a ação ordinária patrocinada pela parte ora agravante tem por objetivo a condenação da ré-agravada a subscrever e emitir a diferença de ações da Brasil Telecom S/A, em virtude do contrato de participação financeira firmado entre as partes ora litigantes, ou, então, seja a Ré condenada ao pagamento de indenização dos valores obtidos da diferença de ações.

Não obstante a alegação em contrário, a presente demanda não tem caráter ilíquido, sendo passível de quantificação, sem maiores dificuldades, o ganho patrimonial ou a vantagem econômica perseguida, tanto assim que, por exemplo, o próprio recorrente apresentou estimativa prévia de quanto seria a diferença entre o valor recebido e a quantia realmente devida pela BRASIL TELECOM (tópico c do pedido da inicial, fl. 33).

Ao pretender a subscrição de um número certo de ações a ser incorporado ao seu patrimônio, o valor econômico da demanda vem a ser exatamente o representado pela cobrança, nos termos do art. 259, I, do Código de Processo Civil, não sendo, pois, inestimável.

Ademais, o valor de cada ação é fixado no fechamento do pregão, apurável mediante consulta ao mercado, de caráter público, por isso, plenamente aferível no momento da propositura da demanda, ao menos para fins de fixação do valor da causa.

No sentido acima defendido é a seguinte jurisprudência emanada desta Corte:

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL VISANDO SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA BRASIL TELECOM S/A. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA JULGADA PROCEDENTE. O valor da causa nas ações judiciais que buscam complementação de subscrição de ações pela sucessora da CRT deve corresponder ao benefício econômico pretendido pela parte, equivalente ao valor das ações quando do ajuizamento da demanda, uma vez que o pedido é determinado quanto à quantidade de ações a serem subscritas e porque conhecido o valor dessa pretensão. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70006685663, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 14/08/2003).

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. VALOR DA CAUSA. Como o valor da causa é matéria de interesse público, verificada a disparidade entre o conteúdo econômico pretendido e o valor atribuído à causa, o juiz pode, ex officio, determinar a correção. Tratando-se de ação de cumprimento parcial de contrato de subscrição de ações, em que mensurável o valor do bem efetivamente perseguido, o valor atribuído à causa deve ser o correspondente à diferença das ações pleiteadas e não o de alçada. Negado seguimento ao agravo de instrumento, por manifesta improcedência. Aplicação do art. 557, caput do CPC. Decisão monocrática mantida. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70009707332, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 22/09/2004).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO À CONDENAÇÃO DA CRT À SUBSCRIÇÃO E EMISSÃO DE AÇÕES. ART. 259, I, DO CPC. O VALOR DA CAUSA NA AÇÃO ONDE A PARTE PRETENDE A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES NOMINATIVAS É IGUAL AO VALOR DE MERCADO DA TOTALIDADE DAS AÇÕES PRETENDIDAS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO JULGADOR. VIABILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. ( Agravo de Instrumento Nº 70009119983, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 24/06/2004).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA COMPANHIA TELEFÔNICA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. O valor da causa deve contemplar o benefício patrimonial pretendido pela parte e, se o pedido contido na inicial permite verificar a vantagem econômica, tal deve ser o valor da causa. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. ( Agravo de Instrumento Nº 70007935174, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 29/12/2003).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO. SUBSCRIÇÃO. DE AÇÕES DA CRT. VALOR DA CAUSA. O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DE MERCADO DA TOTALIDADE DAS AÇÕES PRETENDIDAS PELOS AUTORES NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AGRAVO PROVIDO”. (Agi Nº 70005675848, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Nereu José Giacomolli, Julgado em 11/03/2003).

“VALOR DA CAUSA. AÇÕES. CRT. O VALOR DA CAUSA NA AÇÃO ONDE A PARTE PRETENDE A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES NOMINATIVAS E IGUAL AO VALOR DE MERCADO DA TOTALIDADE DAS AÇÕES PRETENDIDAS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ACOLHIDO EM PRIMEIRO GRAU. AGRAVO IMPROVIDO”. (AGI Nº 70000972919, 10ª CC TJRS, Relator: Des. Paulo Antonio Kretzmann, Julgado em 08/06/2000).

Nenhuma alteração merece, portanto, a r. decisão recorrida.

III – DISPOSITIVO

Isso posto, com arrimo no ‘caput’ do art. 557 do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 9.756/98, nego liminarmente seguimento ao recurso, por manifestamente improcedente.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Publique-se. Intime-se.

Porto Alegre, 23 de novembro de 2005.

Des. Pedro Celso Dal Prá,

Relator.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14539619/agravo-de-instrumento-ag-70013568829-rs/inteiro-teor-102986280