Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AG 70013546189 RS

Viabilidade da alteração do valor da causa pelo magistrado, de ofício. Ação de complção de obrigação movida contra Brasil Telecom S/A. Valor da Causa. Aplicação do artigo 259, inciso I do CPC. Na hipótese, é de ser atribuído como valor da causa, a expressão econômica buscada. Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70013546189, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário José Gomes Pereira, Julgado em 22/11/2005)