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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 002XXXX-05.2021.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível

Publicação

05/04/2022

Julgamento

30 de Março de 2022

Relator

Jorge Luiz Lopes do Canto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70085161396_aa60e.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP 451/2008. CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945/2009. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.

1. Nos sinistros ocorridos após o advento da medida provisória n.º 451/2008, publicada no diário oficial da união em 16 de dezembro de 2008, convertida na lei 11.945 de 04 de junho de 2009, o valor indenizatório deverá observar o grau de invalidez da parte segurada.
2. Litigância de má-fé afastada. Ausentes os requisitos previstos no art. 80 do código de processo civil. Necessidade de perícia para se verificar a existência de invalidez.
3. Honorários recursais não fixados. Ausência de condenação da apelada ao pagamento de honorários de sucumbência.Dado provimento ao apelo.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1448812354/apelacao-civel-ac-70085161396-rs