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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-96.2011.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Quarta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Jorge Maraschin dos Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70045013273_9b934.doc
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. OBJETO.CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA Nº 88/00408-2, FIRMADA EM 18 DE MARÇO DE 1988CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA Nº 88/02555-1, FIRMADA EM 09 DE AGOSTO DE 1988CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA Nº 88/04121-2, FIRMADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 1988RETORNO DO STJ. DETERMINAÇÃO DE REEXAME. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Determinado pelo STJ o rejulgamento do recurso de apelação para que seja reapreciada a prescrição da repetição do indébito no que diz respeito aos juros remuneratório, tendo por termo inicial a data do efetivo pagamento, passo à análise da questão.PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Conforme entendimento adotado no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1.361.730/RS, o prazo prescrional para a ação de repetição de indébito de cédula de crédito rural é vintenário ( CC/1916) ou trienal ( CC/2002), sendo que o termo inicial de contagem deste prazo é a data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. A regra de transição prevista no art. 2.028 do novo Código Civil estabeleceu a incidência do prazo previsto no código anterior caso já houvesse transcorrido mais da metade do prazo prescricional, na data de 11/01/2003.No caso, quanto aos pagamentos das parcelas em 01/07/1990, 01/07/1991, 01/07/1992, incide o prazo de 20 anos, não havendo que se falar em prescrição. Já no tocante às parcelas vencidas em 01/07/1993, não tendo transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada, incide o prazo prescricional de três anos, o qual deve ser contado a partir da vigência do novo código, 11 de janeiro de 2003.Tendo sido a ação ajuizada em 05/03/2010, prescrita a ação apenas referente às parcelas vencidas em 01/07/1993.Diante disso, passo a analisar os juros em relação às parcelas 01/07/1990, 01/07/1991, 01/07/1992 dos contratos 88/00408-2, 88/0255-1 e 88/04121-2. No ponto, recurso parcialmente provido.JUROS REMUNERATÓRIOS. No que se refere às Cédulas de Crédito Rural, por envolver crédito de linha produtiva, existe a possibilidade de estipulação de taxas de juros diferenciadas. Assim, segundo entendimento pacificado no STJ, o Decreto-Lei nº 167/67, art. , específico para as cédulas de crédito rural, confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Em vista disso, ante a omissão desse órgão, que não definiu a questão, deve incidir a limitação de 12% ao ano, prevista na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), não alcançando a cédula de crédito rural, portanto, o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 596 do STF.No caso dos autos, verifica-se que nas três cédulas revisandas houve estipulação da taxa de juros remuneratórios acima do percentual de 1% ao mês (12% ao ano), portanto, cabível sua limitação nas três operações, nos termos postulados pelo autor, em relação aos pagamentos realizados em 01/07/1990, 01/07/1991, 01/07/1992. No ponto, recurso provido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. Cabimento da repetição do indébito e compensação de valores quando procedidas modificações no contrato, caso comprovado o pagamento a maior. No caso, havendo modificação contratual, mostra-se cabível a compensação de valores e a repetição do indébito, na forma simples. Os valores a serem restituídos devem sofrer a incidência de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e de correção monetária apurada pelo IGP-M a contar do desembolso, nos termos do julgado anterior. No ponto, recurso provido.EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME.
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