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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Nona Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Túlio de Oliveira Martins
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Inteiro Teor

Documento:20001891687
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

9ª Câmara Cível

Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906

Apelação Cível XXXXX-30.2020.8.21.0034/RS

TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado

RELATOR (A): Des. TULIO DE OLIVEIRA MARTINS

APELANTE: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU)

APELADO: LORENI MALAQUIAS (AUTOR)

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.

Pretensão de suspensão de desconto efetuado em benefício previdenciário a título de empréstimo consignado não contratado. A requerida não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação. Falha no serviço evidenciada.

Danos morais configurados in re ipsa. Mantida a indenização fixada em R$ 3.000,00 na sentença.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Adoto inicialmente o relatório da sentença:

Vistos.

Loreni Malaquias ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Ação de Indenização por Danos Morais com pedido de tutela de urgência contra Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, todos já qualificados nos autos.

Contou que na data de 13/10/2020 solicitou um extrato ao INSS, por meio do qual constatou que houve a inclusão de um empréstimo consignado no valor de R$ 2.301,29 (dois mil trezentos e um reais e vinte e nove centavos), parcelado em 83 (oitenta e três) prestações no valor de R$ 53,62 (cinquenta e três e sessenta e dois centavos) em seu benefício previdenciário. Disse que, conforme observou no extrato, o empréstimo seria referente ao contrato nº 0015756794 e teria sido incluído em sua conta em 08/10/2020, com ocorrência do primeiro desconto no mês de novembro de 2020. Sustentou, ainda, que além de não ter contratado o referido empréstimo, tampouco recebeu os valores em sua conta. Requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos supostamente indevidos com o referido empréstimo e, no mérito, a procedência da demanda, confirmando-se a liminar em caráter definitivo, com a condenação da ré à restituição dos valores descontados em dobro e indenização por danos morais. Pediu a inversão do ônus da prova e a gratuidade de justiça. Juntou documentos (evento 1).

Intiada, a parte a autora, para que comprovasse a necessidade da gratuidade de justiça (evento 3), juntou documentos (evento 6).

Recebida a inicial, deferida a gratuidade de justiça e indeferido o pedido liminar (evento 8).

Citada (evento 10), a requerida apresentou contestação (evento 11). Discorreu serem inverídicas as alegações da demandante, uma vez que as partes já teriam celebrado o contrato de nº 3467422, inerente a um financiamento no valor de R$ 948,67 (novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e sete centavos), parcelado em 08 (oito) prestações de R$ 318,82 (trezentos e dezoito reais e oitenta e dois centavos). Sustentou que a requerida estaria inadimplente devido ao não pagamento das parcelas de R$ 53,62 (cinquenta e três reais e sessenta e dois centavos), advinda de contrato celebrado entre as partes. Alegou que a autora contratou diversos financiamentos, estando ciente das cláusulas e demonstrando anuência. Alegou a ausência de comprovação de danos morais. Ressaltou ser lícita a contratação do empréstimo, não podendo ser suspensa. Impugnou a pretensão de repetição de indébito. Requereu a improcedência do pleito. Juntou documentos.

Houve réplica (evento 15).

Intimadas sobre provas (evento 16), somente a autora se manifestou (evento 20), pedindo o julgamento antecipado do feito.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

Sobreveio sentença de parcial procedência, cujo dispositivo se transcreve:

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Ação de Indenização por Danos Morais e pedido de tutela de urgência para o fim de:

a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando a suspensão imediata dos descontos no benefício previdenciário da parte autora;

b) condenar a parte ré a restituir, em dobro, os valores descontados do benefício da demandante, advindos do empréstimo consignado não contratado, devendo ser corrigido pelo IGP-M desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data de inclusão do empréstimo, em 08/10/2020; e, também, ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, devendo os valores serem corrigidos pelo IGP-M e acrescidos de juros legais de 1% ao mês a contar da data do ilícito.

Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em atenção ao trabalho exigido no feito, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC.

Oficie-se, de imediato, ao INSS para fazer cessar os descontos, no valor de R$ 53,62 (contrato nº 0015756794) do benefício da autora.

Apelou a demandada. Em suas razões, alegou que os descontos contestados pela autora têm origem em uma dívida contraída anteriormente, na qual estava inadimplente, afigurando-se uma forma de adimplemento parcial de empréstimo voluntariamente contraído e não pago, absolutamente legal e autorizada nos contratos firmados. Destacou que os descontos são, portanto, cobrança a menor de empréstimos contraídos e inadimplidos. Referiu que não houve cobrança indevida, pelo que inaplicável a repetição do indébito. Asseverou a ausência de prova acerca do alegado dano moral sofrido. Pediu o provimento do recurso a fim de que seja julgada improcedente a demanda; subsidiariamente, postulou a redução dos danos morais.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Foi o relatório.

Decido.

Pretendeu a autora a suspensão de descontos efetuados em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado, alegando não ter contratado com a requerida. Postulou, ainda, a repetição do indébito e indenização de danos morais.

Uma vez comprovada a realização dos descontos mensais referente ao contrato nº 0015756794, não se pode exigir da parte autora a prova negativa da não contratação. À requerida cabia demonstrar que a autora contraiu o empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, ônus do qual não desincumbiu.

Com efeito, a parte ré juntou aos autos tão somente documentos referentes ao contrato n. XXXXX, sustentando que em razão do seu inadimplemento foram efetuados descontos a menor no benefício da autora para pagamento parcial da dívida, dando origem aos débitos impugnados.

Ocorre que não há comprovação de que a autora estaria em dívida, inexistindo verossimilhança nas alegações da ré. No ponto, peço vênia para colacionar trecho da sentença que bem analisou a prova dos autos:

(...)

Compulsando aos autos, verifico que a demandada anexou, em sua defesa, o contrato de empréstimo de nº 3467422, inerente a uma "Proposta de Adesão", no qual consta a assinatura da autora, bem como os seus dados (OUT5 - evento 11), restando incontroversa a relação contratual.

Todavia, não houve a demonstração de que a requerente estaria em dívida, uma vez que a própria instituição financeira, ora demandada, elencou demonstrativo que evidencia o pagamento integral das parcelas do empréstimo pela autora (OUT7 - evento 11), não havendo de ser falar que os descontos seriam advindos do contrato de nº 3467422.

Nessa linha, é válido ressaltar que a pretensão da autora diz respeito ao contrato de nº 0015756794, que teria sido implantado em seu benefício previdenciário sem a sua anuência, conforme se depreende no extrato de empréstimos consignados fornecido pelo INSS (evento 1 - OUT8), contrato do qual não foi feita qualquer prova pela ré.

Dessa forma, tendo em vista que a requerida não comprovou a celebração do contrato de nº 0015756794, tampouco a suposta dívida que teria ensejado nos descontos mensais, esta não se desincumbiu de seu ônus probatório, culminando no reconhecimento de inexistência do débito.

(...)

Evidenciada, pois, a falha na prestação do serviço, presente está a obrigação de indenizar. O dano moral, no caso, decorre das próprias circunstâncias fáticas, eis que a autora foi privada de quantia utilizada para sua subsistência, estando configurado o dano in re ipsa.

A respeito, cito precedentes da Câmara:

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO RÉU QUE NÃO PERMITEM VERIFICAR A ORIGEM E REGULARIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. 1. DIANTE DA NEGATIVA DA PARTE AUTORA QUANTO À RELAÇÃO CONTRATUAL JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, CABIA A ESTA COMPROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO, DESATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 373, II, DO CPC. IMPERATIVAS, ASSIM, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. 2. NÃO COMPROVADA A ORIGEM DA DÍVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E TENDO OCORRIDO DESCONTOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA ALIMENTAR DA QUAL A PARTE AUTORA DEPENDE PARA A SUA SOBREVIVÊNCIA, CARACTERIZADO ESTÁ O DANO MORAL. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO NO PATAMAR FIXADO NA ORIGEM (R$ 5.000,00), CUJO MONTANTE SE REVELA SUFICIENTE PARA REPRIMIR A INADEQUAÇÃO DA CONDUTA E COMPENSAR A VÍTIMA, SEM ACARRETAR O ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO DESTA. OBSERVADOS, TAMBÉM, OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE COLEGIADO EM DEMANDAS SÍMILES. 4. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº XXXXX20208212001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 08-02-2022)

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO DE DOBRO DO INDÉBITO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, ANTE A ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO DEMANDADO, CUMPRIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A PROVA DE QUE EFETIVAMENTE AJUSTOU NEGÓCIO COM O CONSUMIDOR, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE.AQUELE QUE TEM DESCONTADO INDEVIDAMENTE DE SEU BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VALORES REFERENTES A EMPRÉSTIMO BANCÁRIO QUE NÃO CONTRATOU SOFRE DANOS MORAIS IN RE IPSA.INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 6.000,00, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO DA NATUREZA JURÍDICA DA INDENIZAÇÃO, CONFORME OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CÂMARA.DIANTE DO PAGAMENTO INDEVIDO DE VALORES IRREGULARMENTE COBRADOS E DESCONTADOS EM CONTA CORRENTE DO DEMANDANTE, E NÃO SENDO O CASO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, FAZ JUS À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). RECURSOS DESPROVIDOS.(Apelação Cível, Nº XXXXX20218210153, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 31-01-2022)

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. DANO MORAL. QUANTUM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. Sendo o Juiz o destinatário das provas, cabe a ele aferir e aquilatar sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o art. 370 do Código de Processo Civil. Cerceamento de defesa não reconhecido. A situação narrada nos autos, na qual foram cobrados valores por empréstimos não contratados pela parte autora, caracteriza dano moral e gera o dever de indenizar. O valor do dano moral deve ser estabelecido de maneira a compensar a lesão causada em direito da personalidade e com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Quantum indenizatório mantido. Diante da demonstração de fraude na contratação, cabível a restituição de todas as parcelas descontadas de forma indevida da parte autora, de forma simples, pois a repetição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. Apelo não provido.(Apelação Cível, Nº 70083467183, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 05-03-2020)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL OCORRENTE, IN RE IPSA.

- Caso em que a instituição financeira requerida não evidenciou ter o consumidor realizado a contratação de empréstimo bancário que culminou com o abatimento de valores em benefício previdenciário da parte. Descumprimento ao disposto no art. 373, II do CPC. Nulidade do negócio jurídico.

- Repetição do indébito. Tese firmada pelo STJ: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo." (Embargos de Divergência no REsp. 1.413.542/RS). Ausência de perquirição quanto à ocorrência de má-fé na cobrança. Cabimento da devolução em dobro, na espécie.

- Abatimentos de importâncias em benefício previdenciário. Dano moral presumido, in re ipsa, sendo desnecessária prova do prejuízo.

Inexistindo critérios objetivos de fixação do valor para indenizar o dano moral, cabe ao magistrado delimitar quantias ao caso concreto. Valor fixado em sentença mantido (R$ 10.000,00 - dez mil reais).

NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. ( XXXXX-61.2021.8.21.0001, Rel. Des. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA, em 27 de setembro de 2021)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

1. Caso em que não restou demonstrada a contratação de empréstimo bancário, pois as fotografias apresentadas pela contratante ao banco demandado no momento da validação eletrônica dos contratos, demonstram tratar-se de uma terceira pessoa. Nesse contexto, incumbia à demandada demonstrar a veracidade do documento, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Fraude evidenciada.

2. Ausente prova da contratação, impõe-se a manutenção da sentença quanto à declaração de nulidade do contrato e inexistência da dívida, com a consequente suspensão dos descontos junto ao benefício previdenciário da autora.

3. Danos morais presumidos (in re ipsa), prescindindo de prova de prejuízo, tendo em vista que a autora teve valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, ainda que ausente inscrição do nome em órgão de proteção ao crédito. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00 em atenção as peculiaridades do caso concreto.

4. "A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." [EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021] Repetição do indébito que deve ocorrer de forma dobrada, pois a cobrança de seguro não contratado pelo consumidor é conduta contrária à boa-fé objetiva.

5. Admite-se o ingresso de terceiro na condição de assistente simples apenas quando demonstrado seu interesse jurídico na solução da controvérsia. Pedido do correspondente bancário para ingressar na lide como terceiro interessado indeferido.

APELAÇÃO DESPROVIDA. ( XXXXX-03.2020.8.21.0026, Rel. Desa. THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA, em 04 de agosto de 2021)

Acerca do valor a ser atribuído para a compensação do dano sofrido, a lei, jurisprudência e doutrina imprimem caráter pedagógico, a fim de que a reparação sirva como meio de reparar o prejuízo sofrido pela parte lesada, como, também para desestimular o causador do dano a praticar novos atos lesivos. Afastado, certamente, o enriquecimento indevido e injustificado do postulante.

Sabido que, em se tratando de danos morais, inexistem meios capazes de mensurar-se, com exatidão, o prejuízo sofrido, uma vez que termos numéricos não podem exprimir o sofrimento experimentado. Neste sentido é que o caráter punitivo imposto ao agente assume acepção compensatória.

A respeito, cito três lições doutrinárias:

A valoração dos danos morais, que o nosso sistema confia ao magistrado, reveste-se de especial dificuldade, e o prudente arbítrio do julgador, seu equilíbrio e moderação, têm tido, nessa matéria, o mais amplo espaço de atuação. Há, no entanto, um pequeno número de critérios objetivos que normalmente são levados em conta.

Com poucas variações, podem ser considerados aceites os seguintes dados para a avaliação do dano moral: i) o grau de culpa e a intensidade do dolo do ofensor (a dimensão da culpa); ii) a situação econômica do ofensor; iii) a natureza, a gravidade e a repercussão da ofensa (a amplitude do dano); iv) as condições pessoais da vítima (posição social, política, econômica); e v) a intensidade de seu sofrimento.

(MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 295.)

Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação, impõe-se obediência ao que podemos chamar de ‘binômio do equilíbrio’, de sorte que a compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, nem causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva de desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido.

Na fixação do quantum a título de compensação por dano moral o julgador não pode se afastar de um princípio basilar: a vítima da ofensa deve ter por objetivo único a busca de uma compensação para um sentimento ruim e não o de obter vantagem, nem de receber um valor que jamais conseguiria com a força do seu próprio trabalho.

(STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil: doutrina e jurisprudência. 7 edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 1236-1237.)

[...] o esforço da doutrina será o de estabelecer critérios objetivos aptos a balizar sentenças e conferir à jurisprudência um sistema de valoração e quantificação que tenha em vista um resultado capaz de, conforme as peculiaridades de cada caso, racionalmente estabelecer uma pertinência entre a extensão do dano moral e o montante fixado pelo julgador.

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça ( REsp XXXXX/RS) começou a implantar prudente critério bifásico de fixação de danos extrapatrimoniais e, consequentemente, de delimitação de seus confins: "Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. NA segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.".

(FARIAS, Cristiano Chaves de. Curso de direito civil: responsabilidade civil. 4 ed. rev. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. P. 365)

Destarte, atento aos parâmetros balizados pela jurisprudência, bem como à dupla função dessa modalidade indenizatória, qual seja: trazer compensação à vítima e inibição aos infratores, e, considerando as particularidades do caso concreto, mantenho a indenização de danos morais em R$ 3.000,00.

Por fim, quanto à repetição do indébito, esta se dará em dobro, na forma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, eis que definida a seguinte tese no julgamento do EAREsp 676.608/RS pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça:

"A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva."

Na hipótese, restou evidencia a violação à boa-fé objetiva, pois o fornecedor de serviços não se precaveu da fraude, pecando em relação ao seu dever de cuidado e segurança na atividade bancária que desempenha, agindo, portanto, em contrariedade à boa-fé objetiva.

Assim, vai mantida a sentença na integralidade.

Ante o desprovimento do recurso, majoro a verba honorária recursal em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Diligências legais.



Documento assinado eletronicamente por TULIO DE OLIVEIRA MARTINS, Desembargador, em 15/3/2022, às 18:34:9, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc2g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?ação=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 20001891687v5 e o código CRC 85450a30.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): TULIO DE OLIVEIRA MARTINS
Data e Hora: 15/3/2022, às 18:34:9



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