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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218217000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Gelson Rolim Stocker
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Ementa

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS PELA PARTE AGRAVADA. ASTREINTES. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.

\n- Para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes, concomitantemente, os requisitos insculpidos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.\n- No caso dos autos, há demonstração da probabilidade do direito da parte autora, que depositou em juízo a quantia percebida em conta corrente, bem como também comprova a percepção de rendimento mensal equivalente a um salário mínimo, ao que a cobrança indevida evidentemente lhe acarreta dano.\n- A fixação da multa cominatória tem por finalidade a efetivação da tutela almejada, observados os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade.\n- Pode o magistrado a qualquer tempo, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC, excluir a fixação das astreintes, alterar o valor e até mesmo sua periodicidade, quando verificada a desnecessidade, a ineficácia, a exorbitância ou sua insuficiência, para que a obrigação seja cumprida. No caso, as astreintes foram fixadas em observância à razoabilidade, bem como à importância envolvida na causa.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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