Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AG 70010128130 RS

Tendo havido a citação através de precatória, de acordo com o art. 241, IV, do CPC, o prazo contestacional tem sua fluência a partir da juntada aos autos da carta devidamente cumprida, independente de intimação da parte deste ato, não restando configurada a justa causa prevista no art. 183 do Código de Processo Civil. A demandada, ora agravante, foi regularmente citada e estava ciente da tramitação da demanda, não podendo ser atribuída ao cartório a responsabilidade pela opção de acompanhamento via internet do início da fluência do prazo para contestar. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70010128130, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 28/10/2004)