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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70007892011 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70007892011 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia
Julgamento
3 de Fevereiro de 2004
Relator
Maria Isabel de Azevedo Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_70007892011_RS_1277401234324.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO À PENSÃO. FILHA SOLTEIRA. NORMA DE DIREITO TRANSITÓRIO. ART. 73 DA LEI Nº 7.672/82. 1.

O direito à pensão rege-se pela lei vigente na data do falecimento do segurado. Princípio tempus regit actum. 2. A regra de direito transitório constante do artigo 73 da Lei nº 7.672/82 assegurou às filhas solteiras que já contassem com 21 anos de idade, na data de sua edição, cujos segurados foram admitidos no serviço público em data anterior a 1º de janeiro de 1974 a qualidade de dependente.3. A Administração Pública tem o poder-dever de cancelar a pensão previdenciária concedida à filha solteira que não possuía 21 anos quando do advento da Lei nº 7.672, de 18 de junho de 1982, se o benefício não foi pago pacificamente por mais de cinco anos. Hipótese em que o cancelamento da pensão se deu antes do prazo de cinco anos.Negado seguimento ao recurso por ato do Relator. Art. 557 do CPC. Precedente do STJ. (Apelação Cível Nº 70007892011, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 03/02/2004)
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