Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AG 70007699846 RS

1. É possível a negativa de seguimento ao recurso, por decisão monocrática do relator, nos termos do art. 557, § 1-A, do C.P.C.

2. Na pendência de ação revisional de contrato, justifica-se o deferimento de medida que objetiva excluir ou impedir o cadastramento do nome do devedor em órgãos de restrição ao crédito.

3. É cabível a cominação da multa por descumprimento de decisão judicial antecipatória de tutela, tanto por ser de aplicação apenas condicional como por haver previsão legal para a sua imposição, conforme o art. 461, §§ 3º e 4º do CPC. Ademais, a multa, no caso, possui caráter garantidor e a sua exclusão importa em incentivo ao descumprimento da decisão judicial.Negado seguimento ao agravo de instrumento, por decisão monocrática do Relator. ( Agravo de Instrumento Nº 70007699846, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 27/11/2003)