Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AG 70007665342 RS

A jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que, existindo ação revisional buscando discutir supostas ilegalidades e/ou abusividades no contrato, é cabível o deferimento de liminar para sustação dos efeitos de protesto de título vinculado ao negócio sub judice. Recurso provido. Decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70007665342, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 21/11/2003)