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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AG 70007546922 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AG 70007546922 RS

Órgão Julgador

Décima Sétima Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia

Julgamento

6 de Novembro de 2003

Relator

Alzir Felippe Schmitz

Documentos anexos

Inteiro TeorAG_70007546922_RS_1277362693873.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE CONTA DE POUPANÇA. VALOR ORIUNDO DO FGTS. IMPENHORABILIDADE.

Havendo o saque dos valores do FGTS, e posterior depósito em conta particular do agravante, estes perdem seu caráter de impenhorabilidade, uma vez que tal prerrogativa permanece apenas enquanto os valores estiverem vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.Não há natureza alimentar da verba do FGTS, mas, sim indenizatória.NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70007546922, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 06/11/2003)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14380518/agravo-de-instrumento-ag-70007546922-rs

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