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25 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70006118384 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

AC_70006118384_RS_1277249113400.doc
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MBD

nº 70006118384

2003/CÍVEL

AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ.

Ao menor entre 14 e 16 anos, a lei - mediante as condições que elenca - autoriza o trabalho na condição de aprendiz, sendo de todo despicienda a busca de autorização judicial para tal fim.

APELO ACOLHIDO.

Apelação Cível

Sétima Câmara Cível

Nº 70006118384

Caxias do Sul

M.P..

apelante

F.M.B..

apelada

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98, dou provimento ao apelo interposto pelo Ministério Público.

Incabível o pedido de autorização judicial para a menor trabalhar como aprendiz.

De primeiro, não merece acolhida a preliminar de incompetência da Justiça Comum para conhecer das questões atinentes aos pedidos de autorização para o exercício de atividades profissionais pela menor.

Dada a própria natureza do pedido, não há que se falar ainda em relação de trabalho, porquanto inexiste infração ao art. 114 da Constituição Federal. Por outro lado, tais medidas visam à devida integração do menor ao mercado de trabalho e, assim, poderão haver situações em que efetivamente se necessite de uma autorização judicial, o que inocorre na espécie, e que deverão ser processados na Justiça Estadual. A própria CLT (art. 406) determina a competência do Juizado da Infância e da Juventude para os casos de autorização do trabalho para o menor nas hipóteses das letras a e b, § 3º, do art. 405 da CLT, ou seja, quando se vislumbre possibilidade de prejuízo à sua moralidade.

O Superior Tribunal de Justiça já enfrentou a matéria e determinou a competência ao Juizado da Infância e da Juventude:

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MENOR. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO. A autorização para que o menor faça trabalho externo deve ser requerida ao juiz da infância e da juventude nos termos do artigo 406 da CLT”. (CC 28968/BA, Rel: Min. ARI PARGENDLER, S2 – Segunda Seção, DJ 01/08/2000, p. 00187)

“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO PARA MENORES. ARTIGO 405, PAR.2., DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Dispondo, expressamente, a lei que o trabalho exercido nas ruas, praças e outros logradouros, dependerá de prévia autorização do juiz de menores, evidencia-se ...