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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70006118384 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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MBD

nº 70006118384

2003/CÍVEL

AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ.

Ao menor entre 14 e 16 anos, a lei - mediante as condições que elenca - autoriza o trabalho na condição de aprendiz, sendo de todo despicienda a busca de autorização judicial para tal fim.

APELO ACOLHIDO.

Apelação Cível

Sétima Câmara Cível

Nº 70006118384

Caxias do Sul

M.P..

apelante

F.M.B..

apelada

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98, dou provimento ao apelo interposto pelo Ministério Público.

Incabível o pedido de autorização judicial para a menor trabalhar como aprendiz.

De primeiro, não merece acolhida a preliminar de incompetência da Justiça Comum para conhecer das questões atinentes aos pedidos de autorização para o exercício de atividades profissionais pela menor.

Dada a própria natureza do pedido, não há que se falar ainda em relação de trabalho, porquanto inexiste infração ao art. 114 da Constituição Federal. Por outro lado, tais medidas visam à devida integração do menor ao mercado de trabalho e, assim, poderão haver situações em que efetivamente se necessite de uma autorização judicial, o que inocorre na espécie, e que deverão ser processados na Justiça Estadual. A própria CLT (art. 406) determina a competência do Juizado da Infância e da Juventude para os casos de autorização do trabalho para o menor nas hipóteses das letras a e b, § 3º, do art. 405 da CLT, ou seja, quando se vislumbre possibilidade de prejuízo à sua moralidade.

O Superior Tribunal de Justiça já enfrentou a matéria e determinou a competência ao Juizado da Infância e da Juventude:

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MENOR. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO. A autorização para que o menor faça trabalho externo deve ser requerida ao juiz da infância e da juventude nos termos do artigo 406 da CLT”. (CC 28968/BA, Rel: Min. ARI PARGENDLER, S2 – Segunda Seção, DJ 01/08/2000, p. 00187)

“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO PARA MENORES. ARTIGO 405, PAR.2., DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Dispondo, expressamente, a lei que o trabalho exercido nas ruas, praças e outros logradouros, dependerá de prévia autorização do juiz de menores, evidencia-se que a competência para tanto e da justiça estadual comum e não da especializada”. (CC 3349/ES, Min. HELIO MOSIMANN, S1 – Primeira Seção, DJ 17/05/1993, p.09267)

Afastada a preliminar, passo a analisar o mérito.

O art. , XXXIII, da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 20/98, prevê expressamente a possibilidade de o menor com 14 anos completos trabalhar, desde que na condição de aprendiz, sendo de todo dispensável a chancela do juiz para que tal se viabilize.

“A idade mínima fixa um limite importante, porque, a partir dela, o adolescente, se quiser e não houver motivos razoáveis em contrário, tem o direito de trabalhar .” (Oris de Oliveira, in Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, 2ª ed., 2ª tiragem, p. 182).

Portanto, a partir dos 14 anos completos, o menor tem o direito de trabalhar na condição de aprendiz. Por óbvio que o contrato de aprendizagem a ser firmado entre a menor e o empregador deve preencher uma série de requisitos legais para que tal relação seja hígida. No entanto, a fiscalização do respeito à lei não é de ser feita previamente pelo juiz, mas, sim, pelos órgãos administrativos competentes.

A CLT, nos arts. 402 a 441, com as modificações introduzidas pela Lei nº 10.097, de 19/12/2000, trata da proteção do trabalho do menor, ali disciplinando tudo quanto interessa à perfectibilização dessa forma especial de contratação, sendo que em nenhum momento se verifica a necessidade da chancela judicial, salvo quando se tratar de hipótese de autorização para trabalho tido, em regra, como prejudicial à moralidade do menor (arts. 405, § 3º e 406 da CLT e arts. 67, I a IV e 63, I a III, do ECA).

Não se olvida, ressalte-se, que há de haver rente fiscalização quanto às condições do trabalho prestado pelo menor, a fim de que não se mascare sob o rótulo de contrato de aprendizagem uma verdadeira relação empregatícia, nos moldes do trabalho prestado por um adulto. No entanto, tal fiscalização há de ser feita pelas autoridades administrativas competentes. Não se pode pretender que o magistrado, por sua só autorização, confira a legitimidade a tal contrato.

Por tais fundamentos, por incabível o pedido, é de se acolher o recurso.

Intimem-se.

Porto Alegre, 6 de maio de 2003.

Desª Maria Berenice Dias,

Relatora.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14358045/apelacao-civel-ac-70006118384-rs/inteiro-teor-102857413