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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70006118384 RS

AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ.

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Processo
AC 70006118384 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia
Julgamento
5 de Maio de 2003
Relator
Maria Berenice Dias

Ementa

AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ.
Ao menor entre 14 e 16 anos, a lei - mediante as condições que elenca - autoriza o trabalho na condição de aprendiz, sendo de todo despicienda a busca de autorização judicial para tal fim.APELO ACOLHIDO. (Apelação Cível Nº 70006118384, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 05/05/2003)

Resumo Estruturado

1. DESNECESSIDADE.