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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70005620851 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70005620851 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia
Julgamento
3 de Fevereiro de 2003
Relator
Maria Isabel de Azevedo Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_70005620851_RS_1277193476893.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO À PENSÃO. FILHA SOLTEIRA. NORMA DE DIREITO TRANSITÓRIO. ART. 73 DA LEI Nº 7.672/82. 1.

O direito à pensão rege-se pela lei vigente na data do falecimento do segurado. Princípio tempus regit actum. 2. A regra de direito transitório constante do artigo 73 da Lei nº 7.672/82 assegurou às filhas solteiras que já contassem com 21 anos de idade, na data de sua edição, cujos segurados foram admitidos no serviço público em data anterior a 1º de janeiro de 1974 a qualidade de dependente.3. Não tendo decorrido mais de cinco anos da edição do ato administrativo que concedeu pensão previdenciária à filha solteira, forte na interpretação vigente até fevereiro de 1998, tem a Administração o poder-dever de cancelá-lo se a beneficiária não possuía 21 anos quando do advento da Lei nº 7.672, de 18 de junho de 1982.Negado seguimento ao recurso por ato do Relator. Art. 557 do Código de Processo Civil. (Apelação Cível Nº 70005620851, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 03/02/2003)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14340699/apelacao-civel-ac-70005620851-rs