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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70001739929 RS
Órgão Julgador
Décima Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia
Julgamento
29 de Junho de 2001
Relator
Ney Wiedemann Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_70001739929_RS_1277145663805.doc
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Inteiro Teor

NWN

n 70001739929

2000/CIVEL

1

AÇÃO ORDINÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA CRT. ILEGITIMIDADE ATIVA. COM A VENDA DAS AÇÕES, NÃO MAIS ESTÁ O ALIENANTE LEGITIMADO A PLEITEAR A DIFERENÇA DE AÇÕES QUE ALEGA EXISTENTE. A ALIENAÇÃO DAS AÇÕES IMPLICA ROMPIMENTO DO VÍNCULO SOCIETÁRIO ENTRE A PARTE E A ACIONADA, FALECENDO AO PRIMEIRO, DESTARTE, QUALIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA AÇÃO QUE VISA À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ILEGIMIDADE ATIVA RECONHECIDA (ART. 267, § 3º, DO CPC).

APELO DESPROVIDO, UNÂNIME.

Apelação Cível

Décima Terceira Câmara Cível

N 70001739929

Porto Alegre

Moinhos Pegoraro Ltda

apelante

Companhia Riograndense de Telecomunicações – Crt

apelado (a)

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os integrantes da Décima Terceira Câmara Cível, em regime de exceção, do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao apelo.

Custas, na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, o Senhor Desembargador Alzir Felippe Schmitz, Presidente, e a Senhora Doutora Marta Borges Ortiz, Juíza de Direito Convocada.

Porto Alegre, 29 de junho de 2001.

DR. Ney Wiedemann Neto,

Relator.

RELATÓRIO

DR. Ney Wiedemann Neto (Relator)

MOINHOS PEGORARO, inconformado com a sentença proferida pelo Dr. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Porto Alegre, que julgou improcedente a ação de cobrança movida contra a COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES – CRT, cujo pedido visava compelir à demandada a emitir ações em seu favor, interpôs o presente recurso de apelação.

Tece considerações acerca da interpretação dos contratos de participação financeira e sua forma de capitalização, com base na legislação aplicável à espécie, citando doutrina e jurisprudência em prol de sua tese, ressaltando que não há vedação legal em escriturar a diferença de ações . Refere ter sido cerceada em sua defesa, e assim sendo, a sentença deve cassada ou reformada integralmente, pugnando pela procedência da demanda, e conseqüente condenação da CRT a subscrever às ações correspondentes, alterando-se os ônus da sucumbência.

Tempestivamente oferecido, o apelo foi recebido em seu duplo efeito, intimando-se a recorrida para contraminutá-lo.

Esta pede a manutenção da sentença, com o improvimento da apelação interposta, reeditando suas alegações interpostas quando do oferecimento da contestação, inclusive em relação às preliminares suscitadas.

Vieram os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, sendo distribuído ao relator original.

Após, vieram-me os autos conclusos, em virtude de instauração do regime de exceção nesta 13ª CC do TJRGS.

É o relatório.

VOTO

DR. Ney Wiedemann Neto (Relator)

É de ser pronunciada a ilegitimidade ativa da parte apelante.

Antes mesmo do ajuizamento da ação, já tinha alienado suas ações da CRT, não tendo, com isso, como postular complementação de ações ou indenização correlata.

É o que prova o documento de fl. 578.

Embora afastada a preliminar pela sentença, o apelado ratificou o seu pedido de acolhimento em contra-razões, provando dita alienação de ações, que torna o apelante carecedor de ação.

Comprovou a CRT ter o autor da demanda transacionado suas ações, do que este não discorda, mas assevera que tal fato não o impede de “reivindicar as diferenças acionárias” a que entende fazer jus.

O autor não mais possui ações que detinha junto à CRT, não mais legitimando-se a pleitear o direito invocado.

A alienação das ações implica rompimento do vínculo societário entre a parte e a acionada, falecendo ao primeiro, destarte, qualidade para figurar no pólo ativo da ação que visa à subscrição de ações.

Vendendo as ações, vendeu os direitos de ação que nelas estavam incorporados.

Neste sentido, o magistério de JOÃO EUNÁPIO BORGES, Curso de Direito Comercial Terrestre, da Forense, edição de 1991, p. 439, no capítulo “Das ações”:

“Denomina-se ação a cada uma das partes, de igual valor, em que se divide o capital de uma sociedade anônima.

É a unidade mínima deste capital, que não pode ser fracionada em relação à sociedade; é indivisível a ação.

Constitui a ação o título representativo dos direitos e obrigações do acionista na sua qualidade de sócio da sociedade anônima.

Como a ação é negociável, pode circular e confere a seu titular, entre outros direitos, o direito ao dividendo, isto é, um direito eventual de crédito contra a sociedade, o de receber a parte a ela correspondente dos lucros sociais; e como, além disso, o valor da ação pode, em regra, ser facilmente realizável, pela sua alienação, entendem muitos que o caráter predominante da ação é o título de crédito.

Título de crédito impróprio como veremos oportunamente, mas título de crédito.

Para outros ela é antes de tudo um título de participação, ou título corporativo, ou societário cujo principal característico jurídico é conferir ao titular o estado de sócio, com os direitos e obrigações que dele derivam”.

Daí decorrer que, na Lei das Sociedades Anonimas, aquela fração de capital, denominada de ação, ser o bem principal e que acessoriamente carrega outros direitos e ações.

O pedido da diferença (complementação) -- sem adentrar-se o mérito da pretensão -- por ser acessório, ficou fazendo parte daquele bem principal que foi alienado, vendido, nada mais restando ao autor para discutir, em sede de direito societário, com a apelada, pois deixou de ser acionista.

Sem essa condição, o autor não tem o direito de postular subscrição de outras ações ou indenização decorrente da impossibilidade disso, pois quando vendeu suas ações para terceiros, transferiu-lhe via de conseqüência os direitos e ações decorrentes de tais “ações da CRT” propriamente ditas.

Considero que a venda das ações significa a mesma coisa que a transferência dos direitos sobre o contrato de participação financeira originalmente havido entre os contratantes, pois tal participação financeira é materializada através das “ações” e se as ações foram vendidas para terceiro, a ele foram transferidos os direitos e ações sobre o “contrato de participação financeira”.

Logo, quem poderia ajuizar a presente ação é a pessoa que comprou as ações do autor, e não ele próprio, já que não pode demandar em nome próprio direito de terceiro e tampouco seria lógico que ao mesmo tempo o autor e o terceiro reivindicassem as ações da CRT, em duplicidade.

Nesse sentido decide o nosso Tribunal:

“ILEGITIMIDADE ATIVA. COM A VENDA DAS ACOES, FALECE AO ALIENANTE LEGITIMACAO PARA BUSCAR EVENTUAL DIFERENCA DE ACOES UMBILICALMENTE LIGADAS AS ALIENADAS. DIREITO ESTE QUE PASSOU AO ADQUIRENTE.(APC Nº 70000761478, VIGESIMA CÂMARA CIVEL, TJRS, RELATOR: DES. ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA, JULGADO EM 14/03/2000)”.

“APELACAO CIVEL. AÇÃO ORDINARIA. COMPLEMENTACAO DE ACOES DA CRT. ILEGITIMIDADE ATIVA. COM A VENDA DAS ACOES QUE DETINHA JUNTO A CRT, TORNOU-SE O AUTOR SEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR DIFERENCA DE ACOES EVENTUALMENTE EXISTENTES, POIS QUE COM O DESPOJAMENTO DELAS TAMBEM OS ACESSORIOS DECORRENTES PASSARAM A NOVO ADQUIRENTE. APELACAO IMPROVIDA. (APELACAO CIVEL Nº 70001384213, DECIMA PRIMEIRA CÂMARA CIVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ROQUE MIGUEL FANK, JULGADO EM 29/11/2000)”.

VOTO, pois, no sentido do improvimento da apelação e manutenção da sentença.

Des. alzir felippe schmitz (PRESIDENTE)– De acordo.

DRA. MARTA BORGES ORTIZ – De acordo.

Proc. Nº 70001739929, de Porto Alegre: “NEGARAM PROVIMENTO, UNÂNIME.”

Decisor (a) de 1º Grau: Antonio Vinicius A da Silveira.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14314093/apelacao-civel-ac-70001739929-rs/inteiro-teor-102837314