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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70001739929 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70001739929 RS
Órgão Julgador
Décima Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia
Julgamento
29 de Junho de 2001
Relator
Ney Wiedemann Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_70001739929_RS_1277145663805.doc
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Ementa

AÇÃO ORDINÁRIA. COMPLÇÃO DE AÇÕES DA CRT. ILEGITIMIDADE ATIVA. COM A VENDA DAS AÇÕES, NÃO MAIS ESTÁ O ALIENANTE LEGITIMADO A PLEITEAR A DIFERENÇA DE AÇÕES QUE ALEGA EXISTENTE. A ALIENAÇÃO DAS AÇÕES IMPLICA ROMPIMENTO DO VÍNCULO SOCIETÁRIO ENTRE A PARTE E A ACIONADA, FALECENDO AO PRIMEIRO, DESTARTE, QUALIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA AÇÃO QUE VISA À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ILEGIMIDADE ATIVA RECONHECIDA (ART. 267, § 3º, DO CPC). APELO DESPROVIDO, UNÂNIME.

(Apelação Cível Nº 70001739929, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 29/06/2001)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14314093/apelacao-civel-ac-70001739929-rs