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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segundo Grupo de Câmaras Cíveis

Publicação

21/03/2022

Julgamento

17 de Março de 2022

Relator

Francesco Conti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGT_70085296242_3fed2.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

FC

Nº 70085296242 (Nº CNJ: 0043177-72.2021.8.21.7000)

2021/Cível


AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. OUTORGA DE USO DE POÇO ARTESIANO. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL.
A violação de norma jurídica que dá ensejo ao ajuizamento da rescisória é aquela que se mostra manifesta, ausente no caso concreto. Eventual erro no julgamento ou mesmo injustiça no julgado não alicerça o manejo de ação rescisória, diante da impossibilidade de que a mesma funcione como sucedâneo recursal.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Agravo Interno


Segundo Grupo Cível

Nº 70085296242 (Nº CNJ: 0043177-72.2021.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

CONDOMÍNIO EDIFICIO MONTE CARLO


AGRAVANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes do Segundo Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco (Presidente), Des. Eduardo Delgado, Des.ª Matilde Chabar Maia, Des. Alexandre Mussoi Moreira e Des. Leonel Pires Ohlweiler.

Porto Alegre, 11 de março de 2022.

DES. FRANCESCO CONTI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Francesco Conti (RELATOR)

Trata-se de agravo interno interposto por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONTE CARLO em face de decisão que indeferiu a inicial da ação rescisória nº 70085239176, com a qual a parte autora buscava a rescisão de acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível no julgamento da apelação cível nº 70061318127, realizado em 23/06/16.

Alegou a parte agravante que a decisão de improcedência da ação originária viola manifestamente normas jurídicas, quais sejam o artigo 96 do Código das Águas e artigo 12 § 1º e incisos da Lei Federal 9.433/97, bem como os artigos 31 da Lei Estadual 10.350/94 e artigo 18 da Lei Estadual 6.503/72 e artigo 4º do Código Estadual do Meio Ambiente. Citou julgados análogos no sentido do recebimento da ação rescisória. Aduziu que os arts. 86 e 97 do Decreto nº 23.340/74, utilizados pela adminstração para indeferir o pedido de utilização de água do poço artesiano no caso, são ilegais, conforme jurisprudência. Afirmou que tal decreto viola o art. 22, inciso IV, da Constituição Federal. Destacou ser possível a utilização de águas subterrâneas por condomínios, na forma do § 11º do art. 45 da lei Federal nº 11.445/07, com a redação atribuída pela lei nº 14.026/2020. Asseverou que a água do poço está apta para consumo, e que a legislação estadual autoriza sua utilização para casos de urgência ou intermitência, conforme Decreto nº 53.901/18. Requereu o provimento do recurso.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 28/38).

A Procuradoria de Justiça apresentou parecer pelo desprovimento do recurso (fls. 45/55).
É o relatório.

VOTOS

Des. Francesco Conti (RELATOR)

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o agravo interno.

O recorrente ataca decisão que indeferiu a inicial da ação rescisória por meio da qual sustenta, em síntese, que o acórdão rescindendo violou manifestamente as normas jurídicas que versam sobre a matéria (artigo 12 § 1º e incisos da Lei Federal 9.433/97, artigos 3º e 31 da Lei Estadual 10.350/94, artigo 18 da Lei Estadual 6.503/72 e artigo 96 do Código de Águas).

Na oportunidade, o órgão julgador analisou situação em que o agravante teve indeferido, em 05/04/2013, pedido de outorga de uso de poço artesiano, tendo em vista a existência de rede de abastecimento de água potável no local, a impossibilitar a utilização da fonte alternativa na forma do art. 96 do Decreto Estadual nº 24.430/74
.

Concluiu o colegiado pela legalidade da conduta administrativa, julgando improcedente a demanda.

Pois bem. Ao proferir a decisão ora recorrida, assim me manifestei:

(...) Na forma do art. 966, inc. V, do CPC, ?a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando [?] V- violar manifestamente norma jurídica.

Sob tal contexto, verifica-se de plano a improcedência do pleito rescisório.

A pretensão da parte autora, nitidamente, é a de rediscutir a matéria já exaurida no acórdão atacado, buscando a atribuição de solução diversa ao seu pleito.

Veja-se que as teses lançadas pela parte autora coincidem com aquelas examinadas no julgamento em que prolatado o acórdão rescindendo (70061318127). A parte requerente lança mão, inclusive, da mesma linha argumentativa adotada naquele recurso de apelação (ilegalidade do Decreto 23.430/74, ausência de obrigatoriedade de uso exclusivo da rede pública de água e esgoto e incompetência dos Estados para regular a matéria, além do preenchimento dos requisitos para a outorga), o que a simples leitura do relatório daquele decisum, disponível no site do Tribunal de Justiça, permite constatar.

Neste ponto, vale observar que eventual erro no julgamento ou injustiça na decisão não alicerça o ajuizamento de ação rescisória, diante da impossibilidade de que a mesma funcione como sucedâneo recursal.

Nesta linha, a parte autora não evidencia manifesta ocorrência de violação a qualquer texto legal, mas somente pretende que as normas que regulam a matéria e sua incidência no caso concreto sejam interpretadas de forma diversa por este órgão julgador, concluindo pelo reconhecimento de seu direito, o que, à toda evidência, não configura a hipótese prevista no inciso V do art. 966 do CPC.

Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, a exemplo:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. AÇÃO RESCISÓRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AFRONTA A DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. REVISÃO DE PREMISSAS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [?] 2. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da norma jurídica, o que não se verifica, na hipótese, sendo inviável sua utilização como meio de reavaliar os fatos da causa ou corrigir eventual injustiça da decisão. ( AgRg nos EDcl no REsp 1419033/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 25/06/2014). [?] ( AgInt no AREsp 1022777/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 14/06/2017) (Suprimi e grifei).
Diante disto, impõe-se o indeferimento da inicial, como tem sido feito no âmbito deste Segundo Grupo Cível em situações análogas. Neste sentido:

AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. OUTORGA PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUA. NÃO CONCESSÃO. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL 1. Alegação de violação à literal disposição de lei que autorize o ajuizamento de ação rescisória tem de fundar-se em contrariedade evidente entre o decisum e o dispositivo legal ou constitucional invocado. 2. Ação rescisória não é sucedâneo recursal, nem pode veicular pretensão de reapreciação do mérito da questão em relação a qual a jurisdição já foi entregue. Precedentes. 3. Petição inicial indeferida monocraticamente pelo Relator. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo, Nº 70077233369, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 11-05-2018)

AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO ADSTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART. 966 DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. As hipóteses de cabimento da ação rescisória são numerus clausus, elencadas taxativamente no art. 966 do CPC. A ação rescisória não comporta reexame da prova, tampouco é sucedâneo de recurso, inclusive não se presta para corrigir eventual má interpretação da prova. A presente ação rescisória está sendo utilizada pelos demandantes apenas para rediscutir questão devidamente analisada pelo acórdão rescindendo; o que não se mostra cabível na espécie. Precedentes do TJ/RS em casos similares. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (Ação Rescisória, Nº 70076655570, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 05-03-2018)

Assim, o pleito deve ser rejeitado, de plano. (grifei)

Como se vê, a demanda foi rechaçada de plano diante da não configuração da hipótese legal de cabimento da ação rescisória. A alegação de violação manifesta de norma jurídica, no caso, está integralmente atrelada à pretensão de reanálise das alegações acerca das normas que regulam a utilização de poços artesianos, com atribuição de interpretação diversa da originalmente estabelecida pelo colegiado.

Neste sentido, peço vênia para citar aqui trecho do voto do Relator do acórdão rescindendo, o ilustre Desembargador Nelson Antonio Monteiro Pacheco, acompanhado à unanimidade pelo restante do colegiado na oportunidade:

De outra parte, não prospera a tese do apelante de que o Decreto-RS nº 23.430/74, ao regulamentar a Lei-RS nº 6.503/72, inovou a ordem jurídica ao impor restrição não contida na lei estadual, sendo, portanto, ilegal. Asseverou, ainda, que o Código de Águas, em seu art. 96, permitia a utilização das águas subterrâneas para quaisquer finalidades, desde que não prejudique ou diminua os recursos hídricos. Sobre o tema é importante gizar que é de nossa tradição constitucional, porquanto constante nas Cartas anteriores (art. 56, , da Constituição de 34; art. 74, ?a?, da Carta de 37; art. 87, I, da CF-46; e art. 83, II, da CF-67 com redação da EC nº 01/69), a inteira submissão do poder regulamentar à lei.

(...)

A questão já foi apreciada no âmbito desta Câmara, em acórdão da lavra da Desª Matilde Chabar Maia, que já naquela oportunidade tratou do tema, relativamente à readequação da legislação estadual à Lei nº 11.445/07, consoante se denota da ementa ora transcrita:

APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE OUTORGA PARA COLETA DE ÁGUA EM POÇO ARTESIANO COM O ESCOPO DE SUPRIR DEFICIÊNCIA DA REDE PÚBLICA. LEI FEDERAL Nº 11.445/07.
- Inconstitucionalidade dos arts. 87 e 96 do Decreto Estadual n. 23.430/74. Inovação em grau recursal. Descabe ventilar novos argumentos na esfera recursal, sob pena de caracterizar afronta ao art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil.
- O uso de recursos hídricos, inclusive de poços artesianos, está sujeito a outorga do Poder Público, o que no âmbito estadual restou regulamentado pela Lei nº 10.350/94, artigo 3º.
- Com a entrada em vigor da Lei Federal nº 11.445/07, toda a edificação com instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras fontes, o que se coaduna com a hipótese em tela, em que o Condomínio já possui ligação com a rede pública de abastecimento.
- Em que pese haja trabalho pericial constatando a conformidade da água com as normas do Ministério da Saúde, não há como ser deferida a outorga.

NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, NA PARTE EM QUE CONHECIDA.

( AC nº 70031356298, 3ª Câmara Cível, relª Desª Matilde Chabar Maia, j. em 06MAI10).

Repito: o decreto e o próprio novel parecer da PGE vinculam-se à lei, não podendo inovar ou modificar o que ali foi estabelecido, mas, tão-somente, facilitar a sua fiel execução.

Ora, o Chefe do Poder Executivo ao regulamentar a matéria sobre as obrigações de ordem sanitária no território estadual impõe limitação (art. 96 do Decreto-RS nº 23.430/74) que, no meu sentir, não extrapolou os contornos da legislação estadual vigente sobre a matéria naquela época, ao menos isso afirmo depois da análise perfunctória realizada, pois aqui não se quer esgotar o mérito. Aliás, a Lei-RS nº 10.350/94, que institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, regulamentando o artigo 171 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, deixa ainda mais clara a submissão da utilização dos recursos hídricos à prévia autorização pelo Estado, sob pena de infração descrita em seu art. 35, III. Ademais, é importante ressaltar que a referida lei estadual sequer revogou a Lei-RS nº 6.503/72, esta regulamentando a matéria sob outro enfoque, ou seja, dispondo sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública.
A respeito do tema, confira-se:

AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXPLORAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. MEIO AMBIENTE. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS. A despeito da competência legislativa privativa da União acerca das águas, a competência para proteger o meio ambiente e fiscalizar a exploração de recursos hídricos é comum de todos os entes federativos, incluindo-se as águas subterrâneas dentre os bens do Estado, nos termos do que preceituam os arts. 23, VI e XI, e 26, I, da CRFB OUTORGA NÃO CONCEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO ART. 96 DO DECRETO ESTADUAL N. 23.430/74. LEGALIDADE. O Código de Águas deve ser interpretado em consonância à Constituição de 1988, inadmitindo-se o domínio privado sobre os recursos hídricos. A outorga da autorização do uso de águas subterrâneas está submetida aos preceitos legais e às normas de controle para a proteção da saúde pública, sendo reconhecida a validade do art. 96 do Decreto Estadual n. 23.430/74. Precedentes.
RECURSO DESPROVIDO.
( Agravo nº 70046718086, 22ª Câmara Cível, relª Desª Denise Oliveira Cezar, j. em 23FEV12).

Portanto, o ato de perfuração de poço artesiano, ainda mais destinado a uma coletividade, pois se destina a um condomínio, depende de autorização do Poder Público. Neste aspecto, reporto-me ao voto então Desembargador, hoje Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, quando do julgamento da AC nº 70013723218, que peço vênia para transcrever, in verbis:

(...)

Desta sorte, os arts. 83 e 96, caput, do Dec. 23.430/74, não se revelam inconstitucionais, pois não invadem competência da União, uma vez que se situam no âmbito de proteção ambiental, especificamente no que concerne ao saneamento básico da região.

(...)

Portanto, não procede a alegação de inconstitucionalidade dos arts. 83 e 96, caput, do Dec. 23.430/74, devendo-se reconhecer competência a Estados e Municípios para o exercício de seu poder de polícia em relação à perfuração de poços artesianos.

Igual insucesso se afigura à alegação de ilegalidade.

Deve-se observar que, em nível infraconstitucional, o indigitado decreto não é ilegal, ao regulamentar a Lei n. 6.503, que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública, uma vez que se insere no âmbito de aplicação desta lei, conforme está previsto no arts. a , in verbis:

(...)
Os decretos regulamentares estão adstritos ao que prevê a lei que dispõe sobre a matéria, mas é necessário que os regulamentos, ao concretizarem as disposições em lei, detenham a possibilidade de versarem sobre questões diretamente relacionadas com as finalidades previstas pela lei, especialmente no que concerne à imposição de restrições administrativas ligadas a questões de interesse da coletividade, como são as questões ligadas à saúde pública.

Não padece, destarte, de ilegalidade o Dec. 23.430/74. (suprimi)
Como se observa, a matéria relativa à impossibilidade de utilização da fonte alternativa de água (poço artesiano) quando já existente rede pública de abastecimento, bem como da legalidade e constitucionalidade das normas que embasam o ato administrativo que negou a outorga de uso para o ora agravante, foi enfrentada no acórdão rescindendo, que conferiu-lhe interpretação plausível, sobre a qual não há qualquer indicativo de violação manifesta de norma jurídica. Interpretação esta que, diga-se, é respaldada pela jurisprudência atual desta Corte. Por exemplo:

AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V E VII DO CPC. UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO PARA FINS DE CONSUMO HUMANO. SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS. ÁGUA. BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO. O regime jurídico das águas internas sofreu radical transformação com a promulgação da Lei Federal n. 9.433/97, que regulamentou o art. 21, XIX, da Constituição Federal. A água é um bem de domínio público (art. , inc. I, da Lei n. 9.433/97), revogado, por isso, o art. 96 do Código de Águas, que assegura ao dono de qualquer terreno a apropriação por meio de poços, galerias, etc. das águas existentes debaixo da superfície de seu prédio. Estão sujeitos à outorga pelo Poder Público os direitos de uso dos recursos hídricos, como a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo (art. 12, inc. II, da Lei n. 9.433/97). Legalidade da Lei Estadual n. 6.503/72 e do Decreto Estadual n. 23.430/74 que proíbe o uso de água decorrente de poço artesiano para consumo humano, quando há rede de abastecimento público no imóvel. Inexistência de violação de dispositivo legal. Improcedência da demanda.(Ação Rescisória, Nº 70084799287, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 08-10-2021)
Ainda, os argumentos do agravante relativos a modificações legislativas posteriores ao julgamento (Decreto Estadual nº 53.901/18 e Lei Federal nº 14.026/20), logicamente, não tem o condão de evidenciar manifesta violação de norma jurídica, pelo simples fato de que a norma invocada para sustentar tal argumento sequer vigia quando da prolação do acórdão.

Cuida-se de nova causa de pedir baseada em posteriores alterações legislativas, não contemplada no debate travado na ação em que prolatada a decisão rescindenda e que, portanto, não tem lugar na via rescisória.

De tal sorte, manifesta a improcedência da ação rescisória. Saliento já ter sido esta a solução adotada por este Grupo Cível diante de demanda análoga:

AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXPLORAÇÃO DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS POR MEIO DE POÇO ARTESIANO. NECESSIDADE DE OUTORGA ADMINISTRATIVA. IMÓVEL EM ZONA URBANA ABASTECIDO POR REDE PÚBLICA DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. PROVA NOVA NÃO CONFIGURADA. 1. Um dos princípios estruturantes do Estado de direito é o da segurança jurídica, figurando a autoridade da coisa julgada como importante elemento para salvaguardar este princípio. Compreensão do art. 966, V, CPC, a partir deste princípio. Possibilidade de desconstituir a coisa julgada quando a decisão violar literal dispositivo de lei. 2. Na órbita das atribuições do Estado há a competência administrativa para impor restrições em relação à proteção ambiental (inciso VI do artigo 24 da Constituição Federal), não havendo ilegalidade nos artigos 83 e 96, caput, do Decreto Estadual nº 23.430/74, uma vez que não invadem a competência da União, pois limitados à proteção ambiental. 3. O Eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o inciso II do art. 12 da Lei n. 9.433/97 é claro ao determinar a necessidade de outorga para a extração de água do subterrâneo. Restrição essa justificada pela problemática mundial de escassez da água e que se coaduna com o advento da Constituição de 1988, que passou a considerar a água um recurso limitado, de domínio público e de expressivo valor econômico. 4. Na hipótese dos autos não houve violação manifesta de norma jurídica, tendo o acórdão rescindendo apenas aplicado o entendimento unânime das Câmaras integrantes do 2º Grupo Cível sobre a matéria. 5. A violação a norma jurídica não pode se confundir com a rediscussão de matéria já julgada, razão pela qual não incide a hipótese do art. 966, V, do CPC, a autorizar a presente demanda. 6. Prova nova não é aquela constituída após o trânsito em julgado, mas aquela que já existia ao tempo do processo no qual foi proferida a sentença/acórdão. No caso em exame, o Decreto 53.901/18 não se enquadra no conceito de prova nova do inc. VII do art. 966 do CPC, uma vez que é posterior ao acórdão, não servindo a ação rescisória para obter-se o reexame de prova. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME.(Ação Rescisória, Nº 70078822038, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 10-05-2019) (grifei)
Por tais fundamentos, é caso de negar provimento ao recurso.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.
Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Eduardo Delgado - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Matilde Chabar Maia - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Alexandre Mussoi Moreira - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Leonel Pires Ohlweiler - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO - Presidente - Agravo Interno nº 70085296242, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO\
Julgador (a) de 1º Grau: MARCIA KERN PAPALEO
? Art. 96 - Nas zonas servidas por rede de abastecimento de água potável, os poços serão tolerados exclusivamente para suprimento com fins industriais ou para uso em floricultura ou agricultura, devendo satisfazer seguintes condições:?a) serem convenientemente fechados, com tampa, no mínimo, a 0,40 m (quarenta centímetros) da superfície do solo;?b) serem dotados de bomba;?Parágrafo único - Os poços não utilizados serão aterrados até o nível do terreno.



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