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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70061461893 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Themis2g

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






ALJ

Nº 70061461893 (Nº CNJ: 0338752-70.2014.8.21.7000)

2014/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALOR MEDIANTE CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Verifica-se, no caso dos autos, a impossibilidade de levantamento dos valores, mesmo mediante caução, pois determinada a reabertura de prazo para o Banco e, ainda, não publicada a referida nota de expediente. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.


Agravo de Instrumento Vigésima Quarta Câmara Cível
Nº 70061461893 (Nº CNJ: 0338752-70.2014.8.21.7000) Comarca de Santo Ângelo
FABIANO SCHMEING WEBER AGRAVANTE
BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA


Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por FABIANO SCHMEING WEBER da decisão assim prolatada nos autos do pedido de cumprimento de sentença ajuizado em face do BANCO DO BRASIL S.A., conforme segue:

        “Indefiro, por ora, o requerimento da parte autora contido na petição das fls. 398/399, eis que sequer o banco requerido foi intimado sobre a decisão da fl. 377, visto que foi deferida a reabertura do prazo, conforme despacho da fl. 394, sobre o qual o demandado ainda não tomou conhecimento.

        Intime-se.”

Em suas razões, a parte agravante requer o deferimento do pedido de caução e, consequentemente, o levantamento de valores através de expedição de alvará. Ao final, requer o provimento do recurso.

É O RELATÓRIO.

PASSO Á FUNDAMENTAÇÃO.

Não merece seguimento o presente agravo de instrumento.

A parte agravante vêm recorrendo de decisões prolatadas pelo Juízo de origem, não oportunizando ao Banco responder as decisões nos autos daquele processo e, no caso em tela, nem mesmo acessar os autos durante o prazo de nota de expediente, por ter retirado os autos em carga.

Verifica-se, no caso dos autos, a impossibilidade de levantamento dos valores, mesmo mediante caução, pois determinada a reabertura de prazo para o Banco e, ainda, não publicada a referida nota de expediente para que a instituição possa tomar ciência das decisões prolatadas na ação.

Cumpre repetir que, a decisão do Juízo a quo de reabertura de prazo foi, exclusivamente, pelo motivo de os procuradores da parte agravante terem requerido a carga dos autos, motivo pelo qual mantenho a decisão agravada nos seus termos.

Com a decisão anterior que determinou o cancelamento da distribuição da impugnação por intempestiva, é caso de permitir o regular andamento do feito, se afigurando inoportuno o pedido de levantamento de valores.

Havendo recurso do Banco, daí sim poder-se-á analisar o pedido; não havendo, com o trânsito em julgado, não haverá necessidade de caução.

EM FACE DO EXPOSTO, com fundamento nos artigos 527, I, e 557, caput, ambos do CPC, NEGO SEGUIMENTO, liminarmente, ao agravo de instrumento.

Comunique-se e intimem-se.

Porto Alegre, 23 de setembro de 2014.


Des. Altair de Lemos Júnior,

Relator.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/142667655/agravo-de-instrumento-ai-70061461893-rs/inteiro-teor-142667665