jusbrasil.com.br
7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Alzir Felippe Schmitz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70060948478_141ae.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APEELAÇÕES CÍVEIS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO.

Reconhecer a incidência do Princípio da Insignificância nos atos infracionais, vai de encontro aos ditames da Lei 8.069/90, uma vez que aos praticantes de atos infracionais são aplicadas medidas socioeducativas ou de proteção, justamente com o objetivo de recuperar o indivíduo enquanto em condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Além disso, para os casos de baixa reprovação da conduta há tratamento legal específico, haja vista a possibilidade de se conceder remissão. No caso em questão, inaplicável a tese também porque o ato foi praticado mediante grave ameaça à vítima. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. Imperiosa a manutenção da medida de internação diante das circunstâncias pessoais do jovem. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. ( Apelação Cível Nº 70060948478, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 25/09/2014)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/142667557/apelacao-civel-ac-70060948478-rs

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX GO 2020/XXXXX-0

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-34.2007.8.13.0405 Martinho Campos

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX ES 2019/XXXXX-0

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-62.2020.8.13.0143 Carmo do Paranaíba

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-37.2012.8.07.0009 DF XXXXX-37.2012.8.07.0009