Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Reconhecer a incidência do Princípio da Insignificância nos atos infracionais, vai de encontro aos ditames da Lei 8.069/90, uma vez que aos praticantes de atos infracionais são aplicadas medidas socioeducativas ou de proteção, justamente com o objetivo de recuperar o indivíduo enquanto em condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Além disso, para os casos de baixa reprovação da conduta há tratamento legal específico, haja vista a possibilidade de se conceder remissão. No caso em questão, inaplicável a tese também porque o ato foi praticado mediante grave ameaça à vítima. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. Imperiosa a manutenção da medida de internação diante das circunstâncias pessoais do jovem. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. ( Apelação Cível Nº 70060948478, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 25/09/2014)